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TCE DÁ PRAZO PARA QUE DUAS PREFEITURAS EXPLIQUEM OBRAS INACABADAS

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) concedeu 15 dias de prazo para que as prefeituras de Ângulo (Região Norte do Estado) e São José da Boa Vista (Norte Pioneiro) expliquem as razões da existência de obras inacabadas nesses municípios. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (14 de outubro), na sessão da Primeira Câmara do Tribunal, durante o julgamento de processos de prestação de contas de repasses feitos pelo governo estadual, por meio de convênios, para o custeio dessas obras.

Caso não confirmem a decisão de concluir as construções, as prefeituras e os gestores poderão ser responsabilizados pela devolução integral e corrigida dos recursos. De acordo com o presidente da Segunda Câmara do TCE, conselheiro Nestor Baptista, o objetivo da medida é evitar o desperdício de recursos públicos, fazendo com que as obras, hoje abandonadas, cumpram sua finalidade.

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TCE dá prazo para que duas prefeituras expliquem obras inacabadas

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Em outra decisão, Tribunal multa ex-prefeito de Apucarana por atraso de 215 dias na prestação de contas de convênio

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) concedeu 15 dias de prazo para que as prefeituras de Ângulo (Região Norte do Estado) e São José da Boa Vista (Norte Pioneiro) expliquem as razões da existência de obras inacabadas nesses municípios. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (14 de outubro), na sessão da Primeira Câmara do Tribunal, durante o julgamento de processos de prestação de contas de repasses feitos pelo governo estadual, por meio de convênios, para o custeio dessas obras.

Caso não confirmem a decisão de concluir as construções, as prefeituras e os gestores poderão ser responsabilizados pela devolução integral e corrigida dos recursos. De acordo com o presidente da Segunda Câmara do TCE, conselheiro Nestor Baptista, o objetivo da medida é evitar o desperdício de recursos públicos, fazendo com que as obras, hoje abandonadas, cumpram sua finalidade.

A Prefeitura de Ângulo recebeu, em 2002, durante a administração do ex-prefeito José Manoel de Campos Silva (gestão 2001-2004), R$ 43.718,00 da Secretaria da Criança e Assuntos da Família, para a construção de uma creche. Deveria aplicar igual parcela de recursos municipais, mas abandonou a construção com apenas cerca de 30% das obras realizadas (Processo 179490/03).

O prefeito de São Jose da Boa Vista na gestão 2005-2008, Dilceu Bona, recebeu R$ 60.917,10, em 2005, da Companhia de Habitacional do Paraná (Cohapar). O objetivo do convênio era a construção de 26 casas, de 43,25 metros quadrados, para a população de baixa renda. Mas apenas 13 casas – metade do número previsto – foram concluídas.

Palmital

A Segunda Câmara do TCE também deu prazo de 15 dias para que a Prefeitura de Palmital (Região Central do Estado) comprove a aplicação de R$ 57 mil recebidos do Instituto de Ação Social do Paraná (Iasp), para a compra de equipamentos, material de consumo e pagamento de serviços em atividades de assistência social. Os recursos foram repassados em 2007, ao então prefeito, Darci José Zolandek (gestão 2005-2008). No processo de prestação de contas enviado ao Tribunal (266944/08), Zolandek comprovou a utilização de pouco mais de 65% desse montante.

Apucarana

Valter Aparecido Pegorer, prefeito de Apucarana (Norte do Estado) em 2005, recebeu multa administrativa de R$ 570,73, com base no Artigo 87, Parágrafo III, Alínea C da Lei Orgânica do TCE (Lei Complementar 113/2005). O motivo foi o atraso de 215 dias no envio ao Tribunal da prestação de contas (Processo 612270/07) de um convênio por meio do qual a Prefeitura recebeu do Iasp, nos exercícios de 2005 e 2006, R$ 39.871,26, para a compra de equipamentos e material de consumo destinados ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco. Devido ao atraso, a prestação de contas foi considerada regular com ressalva.

Todas as decisões de Câmaras são passíveis de Recurso de Revista, que deve ser apresentado ao Pleno do TCE. O prazo é de 15 dias, a partir da publicação do Acórdão com a decisão no periódico Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Paraná, veiculado às sextas-feiras, no site: www.tce.pr.gov.br

Tomada de contas no IAP

A  Segunda Câmara do TCE aceitou as argumentações do secretário estadual de Meio Ambiente, Lindsley Rasca Rodrigues, e votou pela improcedência de uma Tomada de Contas Extraordinária (Processo 607710/06) instalada para apurar irregularidades no Instituto Ambiental do Paraná (IAP). A comunicação de irregularidade foi feita pela Sexta Inspetoria de Controle Externo (ICE), encarregada de fiscalizar o órgão ambiental do Estado em 2006.

No final daquele ano, o IAP promoveu a dispensa de licitação e contratou, por emergência, a empresa Alternativa Administração de Mão-de-Obra Especializada Ltda. Com base nesse contrato, a empresa forneceu, durante seis meses, 39 funcionários para as atividades de limpeza, manutenção e atendimento a turistas no Parque Estadual de Vila Velha, em Ponta Grossa.

Na defesa, o IAP justificou que teve de lançar mão do contrato emergencial para não suspender a visitação ao parque entre o final de 2005 e o primeiro semestre de 2006. Isso porque o governo estadual havia encerrado o contrato com o Serviço Social Autônomo Ecoparaná, fornecedor anterior da mão-de-obra, e não haveria tempo suficiente para a realização de processo licitatório, porque a estrutura estadual estava concluindo o exercício financeiro de 2005.

O relator do processo, conselheiro Heinz Herwig, considerou que a necessidade de manter um dos mais importantes parques paranaenses em funcionamento justificou a contratação por emergência. Além disso, o prazo máximo de vigor do contrato emergencial – de 180 dias, de acordo com o Artigo 24, Parágrafo IV da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) – foi respeitado.

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