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LEI DA ANISTIA COMPLETA 30 ANOS

06/09/2009

No final de agosto ocorreram em vários estados do país atos públicos que celebraram a aprovação da Lei da Anistia pelo Congresso Nacional, lei 6683, de 1979, que completa 30 anos. No Paraná, mais de 3 mil pessoas foram perseguidas, presas ou perderam o emprego, segundo dados levantados em 1978 e 1979 pelo Comitê Brasileiro pela Anistia. Não existem dados oficiais completos sobre o número de paranaenses beneficiados pela lei da anistia. Essa lei beneficiou tanto os ativistas que enfrentaram o regime militar como militares e civis que participaram dele, inclusive praticando torturas.

Desde 2001, o Estado brasileiro pagou indenizações a 30.967 pessoas que sofreram perseguições ou perderam parentes durante a ditadura militar de 1964 a 1985, segundo números oficiais divulgados em agosto pela Comissão de Anistia, vinculada ao Ministério da Justiça, para reparar economicamente os crimes cometidos pelo regime durante os 21 anos em que esteve no poder. 

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Lei da Anistia completa 30 anos

06/09/2009

Lei da Anistia completa 30 anos

No final de agosto ocorreram em vários estados do país atos públicos que celebraram a aprovação da Lei da Anistia pelo Congresso Nacional, lei 6683, de 1979, que completa 30 anos. No Paraná, mais de 3 mil pessoas foram perseguidas, presas ou perderam o emprego, segundo dados levantados em 1978 e 1979 pelo Comitê Brasileiro pela Anistia. Não existem dados oficiais completos sobre o número de paranaenses beneficiados pela lei da anistia. Essa lei beneficiou tanto os ativistas que enfrentaram o regime militar como militares e civis que participaram dele, inclusive praticando torturas.

Desde 2001, o Estado brasileiro pagou indenizações a 30.967 pessoas que sofreram perseguições ou perderam parentes durante a ditadura militar de 1964 a 1985, segundo números oficiais divulgados em agosto pela Comissão de Anistia, vinculada ao Ministério da Justiça, para reparar economicamente os crimes cometidos pelo regime durante os 21 anos em que esteve no poder. 

A Comissão de Anistia foi criada em 2001 e analisou até agora 64.151 casos de pessoas que entraram com processo afirmando que sofreram perseguições, torturas ou que perderam algum familiar nas mãos dos militares. Desse total já foram analisados 47.570 processos e aprovados 30.967, sendo os restantes rejeitados por falta de provas. Desde 2003, o Estado brasileiro desembolsou cerca de R$ 2,6 bilhões de reais entre as pensões que recebem os parentes de falecidos e indenizações realizadas mediante pagamento único.

No Paraná, foram formadas três comissões, uma no governo Jaime Lerner e duas no governo Roberto Requião, para analisar pedidos de indenização para perseguidos por motivação política, segundo a lei 11255, de 1995, aprovada pela Assembleia Legislativa, estabelecendo quantias entre R$ 5 mil e R$ 30 mil, levando em conta o tempo de prisão e sequelas físicas e psicológicas durante o período.

No governo Requião, a primeira comissão foi criada em 2004 e analisou 174 processos, aprovando 91 e indeferindo 83. As indenizações foram pagas em 2005, num total de R$ 1,4 milhão. A segundo comissão foi formada em 2008 e avaliou 84 processos, aprovando 45 e indeferindo 39. O valor pago aos indenizados em 2009 foi de R$ R$ 893 mil.

As celebrações pelos 30 anos da promulgação da Lei da Anistia renovaram o debate sobre o alcance dessa legislação, que amparou muitos torturadores que, mesmo não estando incluídos nas indenizações econômicas, nunca foram julgados. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entrou com processo perante o STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo para esclarecer do ponto de vista jurídico se a polêmica legislação ampara os responsáveis por delitos contra a humanidade. A Corte ainda não se pronunciou sobre o assunto, que gera posições diferentes na sociedade.

Para os que defendem punição aos torturadores da ditadura militar, a anistia é dada ao punido, e não a quem torturou. “Não existe anistia preventiva. A anistia pressupõe algo que foi realizado, para alguém que foi perseguido por motivação política. Nesses 30 anos, por que os torturadores ainda não sentaram no banco dos réus? Cometeram crimes comuns, previstos pelo Código Penal, e devem ser punidos”, afirma Narciso Pires, do grupo Tortura Nunca Mais.

Hoje, os movimentos que desde 1978 lutam pela anistia aos perseguidos políticos e pela punição aos torturadores defendem a abertura de todos os arquivos do período de repressão, a instalação de uma Comissão da Verdade e da Justiça, a descriminalização dos movimentos sociais e a responsabilização civil, administrativa e criminal dos que praticaram delitos previstos na lei penal.