Garantindo os direitos à valorização dos agentes comunitários de saúde e de endemias, a Prefeitura propôs e a Câmara de Vereadores aprovou, nesta quinta-feira (21), o projeto de lei 24/2024, que atualiza o pagamento de valor complementar para atingir o vencimento mínimo de dois salários aos servidores, correspondente a R$2.824,00.
Neste ano, com o reajuste do salário mínimo para R$ R$ 1.412,00, o projeto encaminhado ao Poder Legislativo, complementa o valor de R$74,91 para atingir a base exigida pela legislação federal.
O avanço que instituiu o piso nacional aos profissionais atende à Emenda Constitucional 120/2022, que também compromete a União a repassar os recursos financeiros necessários para garantia da aplicação da norma.
A medida alcança mais de 450 agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e agentes de combates às endemias educador em saúde.
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