Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do deputado federal Wilson Picler, vice-líder do PDT na Câmara Federal, garante mais autonomia às câmaras de vereadores, direito já assegurado às assembleias legislativas. A iniciativa, sob o número 468/10, é assinada em conjunto com o deputado Mário Heringer (PDT-MG), estende às aos legislativos municipais 0direito de propor emendas constitucionais.
Pela proposta, a PEC deverá ser assinada pela maioria simples (mais da metade dos vereadores presentes na sessão) de no mínimo 20% das câmaras de todos os municípios do País – o que representa 1.113 câmaras, de acordo com dados do IBGE de 2008. Além disso, no mínimo cinco estados deverão estar representados.
Atualmente, a Constituição pode ser alterada por iniciativa do presidente da República; de no mínimo 1/3 dos deputados federais ou dos senadores; e de mais da metade das assembleias legislativas, com apoio da maioria simples de cada uma delas. (Leia mais)