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Lei do Serraglio e o toma lá da cá com Temer

O deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) ressurgiu do ostracismo e está a postos para a votação, na Câmara Federal, sobre a segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer. Ao mesmo tempo, aguarda que Temer sancione a lei que devolve aos antigos donos os cartórios conquistados de pai pra filho, sem concurso, entre 1988 e 1994, intervalo entre a promulgação da Constituição Federal e o início da vigência da Lei dos Cartórios.

É o famoso troca-troca que era autorizado pelos Tribunais de Justiça de cada Estado. A Lei Serraglio vai mexer na titularidade obtida por concurso público de mais de 4.000 cartórios. Segundo a OAB, a lei é inconstitucional e protege o sistema antigo e ilegal. Se for sancionada, a entidade promete entrar com Adin.

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