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ISS DE ADVOGADOS DEVE TER VALOR FIXO

Em atendimento a proposta da Subseção da OAB de Cascavel, a Seccional do Paraná ajuizou e obteve êxito em mandado de segurança coletivo determinando ao secretário de Finanças do município cascavelense que o ISS devido pelas sociedades de advogados seja cobrado em valor fixo. De acordo com o presidente da Subseção da OAB de Cascavel, Luciano Braga Côrtes, o município passou a cobrar o imposto em percentual incidente sobre a nota fiscal, o que não é legal, conforme reconheceu a sentença.

Ainda conforme o presidente da OAB de Cascavel, a íntegra da sentença poderá ser acessada pelo site www.trf4.jus.br, mandado de segurança nº 2009.70.05.002594-0/PR.

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