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IMPOSTO PARA SACOLEIROS

27/04/2008

Tramita em regime de urgência nas comissões de Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, projeto de lei da Câmara (PLC 27/08) instituindo o regime especial de tributação para os comerciantes que importam, por via terrestre, mercadoria do Paraguai. A medida visa substituir a MP dos Sacoleiros (MP 380/07), revogada pelo Governo.

IMPOSTO PARA SACOLEIROS

14/04/2008

Deu no www.documentoreservado.com.br

Imposto para sacoleiros 
   
Em regime de urgência, tramita simultaneamente nas comissões de Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado o Projeto de Lei da Câmara (PLC 27/08) instituindo o regime especial de tributação para os comerciantes que importam, por via terrestre, mercadoria do Paraguai. A medida visa substituir a MP dos Sacoleiros (MP 380/07), revogada pelo Governo. A proposta, que estabelece a criação do Regime Tributário Unificado (RTU), simplifica a cobrança de impostos e contribuições federais que recaem sobre a importação e estipula alíquota única de 42,25%. O RTU engloba os 18% do Imposto de Importação (II), 15% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 6,65% da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e 1,65% da contribuição do Programa de Integração Social (PIS).

Beneficiários
O novo tributo irá beneficiar sociedades empresariais e empresários brasileiros optantes do Simples Nacional, ou seja, aqueles que têm receita bruta anual de, no máximo, R$ 240 mil. Proíbe, porém, a importação de produtos que não sejam destinados ao consumidor final, evitando-se que partes, peças e componentes possam se beneficiar da simplificação. Caberá ao Poder Executivo a tarefa de elaborar uma lista de produtos permitidos para importação, definindo quantidades e o fluxo trimestral ou semestral em que eles poderão ser importados. O projeto também prevê a criação do Fundo para Recuperação Econômica do município de Foz do Iguaçu (PR).