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Eixos

Romanelli explicou que o projeto propõe quatro eixos de ações ao criar o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social, o Fundo Estadual de Habitação e Regularização Fundiária de Interesse Social, o Conselho Estadual de Habitação de Interesse Social e o Certificado de Regularizador Social. Na prática, também regulamenta o Capítulo VII, artigos 212 e 213, da Constituição Estadual que trata da política habitacional do Estado.

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