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Doações de imóveis

Projeto de Nereu Moura (PMDB) autoriza os municípios a receberem doações de imóveis de propriedade do Estado a utilizarem os mesmos conforme a necessidade. A proposta altera o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº. 15.469 de 30 de março de 2007. A nova redação se aprovada terá o seguinte texto: “Os imóveis doados deverão, prioritariamente, serem utilizados por estabelecimentos de ensino fundamental, podendo, entretanto, serem utilizados para outras finalidades, conforme a necessidade concreta de cada município”. Hoje, a redação expressa que os imóveis doados sejam ocupados apenas por estabelecimento de ensino municipal.

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