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Código do Consumidor completa 29 anos

11 de setembro de 2019
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O Código de Defesa do Consumidor (CDC), que completa 29 anos nesta quarta-feira (11), foi criado para garantir os direitos da parte hipossuficiente da relação, ou seja, a parte mais fraca, no caso o consumidor.

A legislação, de 11 de setembro de 1990 e que começou a valer no dia 11 de março do ano seguinte, trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, fixando os mecanismos para o Poder Público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para quem não segue a lei.

Rio de Janeiro - O Procon Carioca faz uma ação, no Centro da cidade, em comemoração aos 29 anos do Código de Defesa do Consumidor. O órgão promove um mutirão online de renegociação de dívidas direto com as empresas no site consumidor.gov.br. Na

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