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CCJ APROVA 180 DIAS PARA SERVIDORAS GESTANTES

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (30), projeto de lei do governador Roberto Requião (PMDB) que concede 180 dias de licença maternidade para as servidoras públicas do Governo do Estado. A proposta incluiu entre as beneficiárias gestantes militares e adotivas, por sugestão do deputado Reni Pereira (PSB).

Na sessão o relator, Douglas Fabrício (PPS), apresentou emenda de Marcelo Rangel (PPS), prevendo que em caso de recém-nascidos com complicados, para que o tempo da recuperação não seja computado na licença. Reni pediu questão de ordem e informou que o benefício já está incluído no Estauto do Servidor. O projeto foi aprovado por unanimidade e a emenda rejeitada por orientação do líder do Governo Luiz Claudio Romanelli (PMDB).

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