por 16:22 Sem categoria

Auditores fiscais

O deputado Reni Pereira (PSB) apresentou na Assembléia Legislativa um projeto de lei que prevê modificação da Lei nº 92, que trata sobre os auditores fiscais, substituindo o termo “transposição” por “realocação” de agentes fiscais na função de auditores fiscais. A Lei nº 92 reenquadrou os agentes fiscais na função de auditores fiscais, porque a terminologia é mais adequada à atividade deles. Entretanto, a lei vigente usa o termo transposição ao invés de realocação, o que para o parlamentar pode induzir a erro. “Como, por exemplo, a colocação de servidores que não ocupem as funções de agente fiscal no cargo de auditor fiscal. Além disso, o Tribunal de Justiça declarou inconstitucional a transposição de cargos, o que poderá ser corrigido com a aprovação dessa proposta”, explica. Outras informações em Reportagens.

por 22:07 Sem categoria

Auditores fiscais

Reni Pereira (PSB) apresentou projeto de lei que prevê a instrução superior para os cargos de auditor fiscal do Estado e ainda que as atuais funções de agente fiscal sejam realocadas na carreira de auditor fiscal. O projeto segue para CCJ.

Fechar