do blog de Fábio Campana
A Assembleia Legislativa do Paraná criou comissão que vai analisar uma série de aposentadorias concedidas pela Casa. Na última segunda-feira, publicou-se no Diário Oficial o nome de seus membros. Eles serão responsáveis por analisar a legalidade e a constitucionalidade de um ato de enquadramento funcional da Assembleia de 2005.
A atual direção da Assembleia já contesta o ato no Supremo Tribunal Federal, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Isso porque o ato teria resultado na promoção de funcionários sem concurso público. A ação ainda aguarda julgamento.
O decreto que nomeia a comissão está no (mais…)
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DIA 18/03/2103.
PORTARIA N.º 013/2013 – DG – 17ª Legislatura
O Diretor Geral da Assembleia Legislativa do Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições previstas no Art. 8.º, do Decreto Legislativo no
52/1984, e em cumprimento ao contido no Ato da Comissão Executiva 343/2013,
R E S O L V E :
Art. 1º. Constituir comissão para analisar a legalidade e a constitucionalidade
do enquadramento funcional dos servidores desta Casa determinado pelo Ato da
Comissão Executiva nº 274/2005, realizado com fundamento nas Resoluções nº.
07/2004 e 09/2005.
Art. 2º. Designar os servidores Fábio Bertoli Esmanhotto, matrícula 55.055,
Sandra Regina Cantarim Moretti Pacheco, matrícula 118, Luiz Alberto
Kuchenbecker, matrícula 66, e Fábio José Brante, matrícula 620, para integrar
a referida Comissão, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último.
Art. 3.º Fixar o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, para
que a comissão elabore parecer conclusivo sobre a regularidade do enquadramento
funcional de cada servidor, bem como apresente sugestão para a adequação do
cargo e nível funcional.
Art. 4.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio “XIX de Dezembro”, em 18 de março de 2013
BENONI CONSTANTE MANFRIN
Diretor Geral