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Aprovada pelo CCJ a PEC que extingue a aposentadoria dos ex-governadores

20 de março de 2019
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Na tarde desta quarta-feira (20), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2019, de autoria do Poder Executivo, revogando o § 5º do art. 85 da Constituição do Estado, que estabelece a aposentadoria de ex-governadores. Desta forma, o benefício será extinto. Ao apresentar seu parecer, favorável a PEC, o relator da matéria na comissão, deputado Homero Marchese (PROS) enumerou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que extinguiram esse tipo de aposentadoria em Sergipe, Mato Grosso, Pará e Maranhão, e citou a ADI nº 4545, impetrada pelo Conselho Federal da OAB contra o benefício concedido no Paraná.

Ele também reforçou que apresentará uma emenda a Comissão Especial que será constituída para analisar o assunto, estendendo a vedação aos atuais beneficiários, a nove ex-governadores e três viúvas de ex-governadores. Ele não aceita o argumento de ofensa à direito adquirido quando este se baseia numa legislação estadual em desacordo com o estabelecido pela Constituição Federal de 1988.

Prazos – A matéria seguiu então para o presidente da Comissão Executiva, deputado Ademar Traiano (PSDB), que, já na sessão Plenária de hoje (20) afirmou que na próxima segunda-feira (25) abre-se o prazo de três dias para que os líderes partidários indiquem os nomes dos cinco deputados que vão compor a Comissão Especial da PEC que extingue as aposentadorias de ex-governadores. A comissão será formada por representantes do PSDB, PSC, PSB, PSD e PSC, conforme os critérios de proporcionalidade fixados no regimento interno da Assembleia. Traiano disse que, tão logo a Comissão Especial conclua o exame da matéria, incluindo as emendas de parlamentares, a Proposta de Emenda Constitucional será incluída na Ordem do Dia para votação em plenário.

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