Arquivos

Categorias

ALEP RECORRE PARA MANTER PREVIDÊNCIA

A presidência da Assembléia Legislativa recorreu da decisão liminar que suspendeu os efeitos da Lei complementar 102/07, que cria o Plano de Previdência Complementar Privado dos deputados estaduais. Entre os argumentos o presidente da Casa, Nelson Justus, lembrou que a aposentadoria já está sendo discutida em uma Ação direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, e que a Justiça Local deveria aguardar o parecer do STF. da colna Panorama Político do "Estado do Paraná".