Da Agência Estado:
Em um mais um sinal de que há resistência na cúpula do Judiciário à posse dos vereadores suplentes, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, avisou ontem os presidentes de Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de todos os Estados de que, pelo entendimento da corte, propostas como a PEC dos Vereadores não podem valer para a atual legislatura.
A Proposta de Emenda à Constituição, aprovada pela Câmara na semana passada, cria 7.709 vagas de vereadores em todo o País. A emenda obteve 380 votos a favor, 29 contra e duas abstenções, após um ano de intensa pressão dos suplentes. Hoje, o Brasil tem um total de 51.748 vereadores.
No ofício enviado aos TREs, Ayres Britto afirmou que não tem a intenção de interferir na autonomia interpretativa dos tribunais nos Estados, mas relembrou que, em 2007, o TSE concluiu que emenda constitucional não retroage. Ou seja, não pode ser usada para justificar a posse de suplentes eleitos na eleição anterior. (Leia mais)