O Tribunal de Justiça do Paraná deu um duro golpe na "indústria da multa" de Curitiba. A 4ª Câmara Cível suspendeu na terça-feira (3), por tempo indeterminado, o contrato entre a prefeitura de Curitiba e a Consilux, empresa que opera os radares nas ruas da capital. De acordo com a Gazeta do Povo, os desembargadores acataram por unanimidade o pedido de suspensão feito pelo Ministério Público do Estado do Paraná.
A promotoria entrou na Justiça por acreditar que a extensão do contrato entre as partes é ilegal. A Consilux opera os radares em Curitiba há 11 anos, desde 1998. Passou por um novo processo licitatório em 2004. Depois disso, a prefeitura prorrogou sucessivamente o contrato por meio de aditivos.
O problema é que a legislação brasileira prevê a extensão por no máximo 60 meses. O Ministério Público aponta ilegalidades no último aditivo do contrato, feito em abril, que prorrogou a vigência do serviço por mais um ano. (Leia mais)