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TJ LIBERA APOSENTADORIA DE DEPUTADOS NO PR

O Plano de Previdência Complementar dos deputados estaduais do Paraná foi liberado pelo Tribunal de Justiça (TJ). Agora, todos poderão ter uma renda mensal de R$ 10 mil. A ação popular que questionava o projeto de lei foi considerada extinta, por unanimidade, pela 4ª Vara Civel do TJ-PR.

A relatora Maria Aparecida Blanco de Lima considerou que o plano de previdência complementar não oferece risco de lesão aos cofres do Estado. O Ministério Público do Paraná (MP/PR) tem outra interpretação e condena a aposentadoria, uma vez que ela será custeada, parcialmente, com recursos públicos.