TCU abre processo para analisar críticas à gestão do Inep 0 1

O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu um processo para analisar os relatos feitos por parlamentares de problemas na gestão do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

O TCU informou que, na última terça-feira (16), o Tribunal recebeu representantes da Câmara dos Deputados, que apresentaram críticas à gestão do Inep. “As informações relatadas por eles foram enviadas ao Tribunal por meio de uma representação, que é o documento formal”, diz o órgão.

Foi aberto um processo para analisar os pedidos dos parlamentares. A relatoria é do ministro Walton Alencar Rodrigues. Ainda não há decisão do Tribunal. Os documentos não estão públicos no momento.

Reunidos em ato em Brasília, no início deste mês, servidores do Inep protestaram contra a atual gestão do Inep, de Danilo Dupas, denunciando riscos ao trabalho desempenhado pela autarquia que, além de ser responsável pela realização de avaliações de âmbito nacional da educação, como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), é também responsável pelos Censos da Educação Básica e Superior e pela condução diversos estudos educacionais.

As críticas culminaram em 37 servidores pedindo exoneração dos cargos que ocupavam. Tanto o presidente do Inep, quanto o ministro da Educação, Milton Ribeiro, afirmaram que a realização dos exames está garantida e não será prejudicada.

Auditoria

Na última quarta-feira (17), o Senado Federal aprovou um requerimento para realização de auditoria pelo TCU no Inep. A intenção é que o TCU verifique a capacidade operacional do Inep para realizar exames como o Enem e o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade).

“As crises sucessivas que motivaram as trocas de gestores do Inep, associadas às reduções no orçamento daquele Instituto e às manifestações de servidores e de setores da academia, nos levam a crer na provável deterioração da capacidade operacional daquela autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação, responsável pela avaliação da Educação no País”, diz o requerimento de autoria da senadora Leila Barros (Cidadania-DF).

Os senadores pedem a realização de auditoria pelo TCU, órgão de controle auxiliar do Congresso Nacional, quanto à capacidade operacional do Inep para o exercício das suas atribuições legais, em especial para a realização das provas de avaliação da qualidade da educação, destacando o Enem e o Enade.

O Enem começa a ser aplicado neste domingo (21) para mais de 3 milhões de estudantes em todo o país. O exame é a principal forma de ingresso no ensino superior público, pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), de obtenção de bolsas por meio do Programa Universidade para Todos (ProUni) e de participação no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

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Rosa Weber suspende pagamento de emendas do “orçamento secreto” 0 1

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu o pagamento das emendas de relator, que viabilizaram o chamado orçamento secreto no Congresso. Em decisão cautelar, a ministra considerou que o regramento pertinente a esse tipo de emenda precisa de ampla publicidade, em plataforma centralizada.

A decisão ocorre após análise de ação do Partido Socialismo e Liberdade (PSol) que considerou as emendas como instrumento que “distancia-se de ideais republicanos, tornando imperscrutável a identificação dos parlamentares requerentes e destinatários finais das despesas nelas previstas”.

Nesta sexta-feira (5/11), a ministra pediu que o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, marque uma sessão extraordinária para analisar a decisão. Em despacho, o magistrado agendou a sessão de votação para os dias 9 e 10 de novembro

 

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Conselho de Ética arquiva processo contra o deputado Luis Miranda 0 2

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados decidiu hoje (3), por 13 votos a favor e um contra, arquivar o processo contra o deputado Luis Miranda (DEM-DF) por quebra de decoro parlamentar.

Miranda foi investigado no conselho a pedido do PTB, que pediu abertura de processo por considerar que o deputado agiu de má-fé ao denunciar “um suposto crime cometido por agente do Estado”, no caso da compra da vacina Covaxin.

O caso mostrou a tentativa de superfaturamento na compra do imunizante e foi relevado a partir dos desdobramentos das investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado sobre a pandemia da covid-19.

Em depoimento à CPI, Miranda disse que o irmão, que é servidor do Ministério da Saúde, sofreu pressões para liberar a importação da vacina Covaxin. Na ocasião, o parlamentar disse ter levado o relato do irmão até o presidente Jair Bolsonaro, em março, mas que nenhuma providência teria sido tomada desde então.

O PTB pediu a cassação do mandato de Miranda, mas os deputados acompanharam o parecer do relator, Gilberto Abramo (Republicanos-MG), que pediu o arquivamento do processo.

Abramo, que inicialmente havia se posicionado pela continuidade das investigações, disse que mudou o posicionamento diante de novas explicações da defesa do deputado e de um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) que apontou não ter encontrado indícios de que Miranda agiu de má-fé no caso.

“Mostra-se imperiosa a finalização desse expediente. Tendo em vista o teor do parecer da PGR e novo aditamento da defesa, voto pela ausência de admissibilidade e arquivando por conseguinte o presente expediente”, disse Abramo.

Ricardo Barros

Na reunião desta quarta-feira também estava pautado o processo contra o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), por quebra de decoro parlamentar. Mas um pedido de vista dos deputados Hiran Gonçalves (PP-RR) e Ivan Valente (PSol-SP) adiou a votação do relatório.

O deputado é investigado no colegiado por suposto envolvimento em negociações envolvendo a compra superfaturada da vacina Covaxin. Em depoimento à CPI da Pandemia, o deputado federal Luis Miranda disse que o nome de Barros havia sido citado, em março, durante encontro dele e do seu irmão, Luis Ricardo Miranda, com o presidente Jair Bolsonaro, no Palácio da Alvorada.

O Psol, autor da representação contra Barros, argumentou que o deputado feriu o decoro parlamentar por ter abusado das “prerrogativas constitucionalmente asseguradas aos representantes do povo, ao fazer uso abusivo de sua posição de parlamentar líder do governo para negociar vantagens alheias aos interesses públicos, para si próprio e para a Precisa Medicamentos, empresa intermediária da Covaxin.” A legenda também defendeu a perda do mandato do deputado.

O relator do processo, deputado Cezinha Madureira (PSD-SP), também pediu o arquivamento do processo com o argumento de que a representação não “traz quaisquer elementos mínimos comprobatórios da efetiva ocorrência de ilegalidades em processo de compra de vacinas, tampouco apresenta inícios mínimos da participação” de Barros no caso.

O deputado Ivan Valente (PSol-SP) defendeu a continuidade das investigações. De acordo com Valente, essa etapa do processo no Conselho de Ética é preliminar e trata apenas da admissibilidade do caso. Com a continuidade, Barros teria como explicar melhor o seu possível envolvimento no caso.

“Ele [Barros] tem uma tribuna para se defender aqui de acusações tão pesadas”, disse. “Não se trata de coisa pequena, mas de R$ 1,6 bilhão, de adiantamento, de paraíso fiscal, de apresentação de emendas. É grave, sim”, acrescentou Valente.

Em depoimento à CPI, em agosto, Ricardo Barros afirmou que nunca tratou do assunto da compra da Covaxin com o presidente Bolsonaro e negou que tenha tentado privilegiar a empresa Precisa Medicamentos. “Nunca tratei este assunto com o presidente Bolsonaro, porque acho que ele está absolutamente correto em não responder ao deputado Luis Miranda. É apenas uma versão que o deputado Luis Miranda colocou e que foi repetida muitas vezes. O presidente não pode desmentir o que ele nunca disse, nunca tratei com ele sobre esse tema. Está correto em não responder ao parlamentar Luis Miranda, que quebrou a sua confiança”, disse à época.

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