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TCE multa ex-prefeito de Foz do Iguaçu em R$ 130,8 mil por contratação irregular de advogados

24 de maio de 2013
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por Ivan Santos, no blog Política em Debate

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aplicou multa de R$ 130.875,00 ao prefeito de Foz do Iguaçu na gestão 2005-2008, Paulo Mac Donald Ghisi (PDT) . A causa da multa foi a contratação desnecessária de escritório privado de advocacia para a prestação de serviços jurídicos.

Em 1º de setembro de 2006, a Prefeitura de Foz assinou contrato com o escritório Henrichs & Henrichs Advogados Associados, por meio do qual pagou R$ 436.250,00 para realizar demandas judiciais de revisão, suspensão e redução de débitos do Município junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A justificativa foi de que se tratavam de serviços de alta complexidade, que não poderiam ser suportados por seus próprios advogados, pois exigiria dedicação integral.

O TCE concluiu que o trabalho não demandava profissionais especializados e poderia ter sido executado pela Procuradoria do Município, então composta por 24 advogados. “A prática de ato que importe em despesa desnecessária é considerada lesão ao erário”, defendeu o conselheiro Ivan Bonilha, corregedor-geral do TCE e relator do processo. Em decisão unânime, o Pleno do TCE decidiu aplicar ao ex-prefeito multa de 30% sobre o valor do dano – totalizando R$ 130.875,00.

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