A fim de auxiliar os 27 consórcios públicos intermunicipais paranaenses a atuarem com mais transparência, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) homologou a emissão de duas recomendações às entidades, cujo prazo indicado para implementação é de três meses.
As medidas foram sugeridas pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) do TCE-PR, após a unidade técnica realizar auditoria junto aos referidos órgãos como parte do Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2022 do órgão de controle. O objetivo da atividade foi avaliar a qualidade e a conformidade de seus portais da transparência na internet.
Foram averiguadas tanto a transparência ativa – relativa aos dados disponíveis nos sites – quanto a transparência passiva – relativa às ferramentas disponibilizadas para que os cidadãos consigam solicitar informações.
Recomendações
Como resultado, os auditores do TCE-PR constataram que a totalidade dos portais pesquisados não provém adequadamente a transparência ativa dos dados. Também foi verificado que mais da metade dos consórcios públicos não fornece as condições adequadas para que os usuários consigam solicitar informações.
Diante disso, foi recomendado que as 27 entidades passem a publicar as informações pendentes de divulgação, conforme informado nos relatórios individuais da fiscalização, e mantenham seus dados atualizados. Por sua vez, 14 consórcios ainda receberam a indicação de disponibilizar adequadamente as instruções e os devidos canais de acesso para a realização de pedidos de informações.
O processo de Homologação de Recomendações a respeito do caso foi relatado pelo então presidente do TCE-PR, conselheiro Fabio Camargo (foto), que corroborou todas as sugestões feitas pela CAGE. Os demais membros do Tribunal Pleno do TCE-PR acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na sessão de plenário virtual nº 18/2022, concluída em 8 de dezembro do ano passado. Cabe recurso contra o Acórdão nº 3201/22 – Tribunal Pleno, publicado no dia 14 do mesmo mês, na edição nº 2.892 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
Resolução
A partir da vigência da Resolução nº 73/2019 do TCE-PR, todos os procedimentos resultantes de trabalhos fiscalizatórios realizados pelo Tribunal têm como ponto de partida a elaboração, pela unidade técnica responsável, de um Relatório de Fiscalização. Caso este apresente apenas sugestões de medidas para sanar impropriedades encontradas na gestão da entidade pública em questão, é instaurado processo de Homologação de Recomendações.
A medida tem como objetivo dar maior rapidez à implementação dessas iniciativas, indicadas apenas nos casos em que não são encontradas irregularidades de maior gravidade, que demandem a emissão de determinações ou a aplicação de sanções – situações ainda contempladas pelos processos de Representação e Tomada de Contas Extraordinária.
Veja quais são os consórcios
1. Associação Intermunicipal de Saúde do Centro-Oeste do Paraná
2. Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná
3. Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável da Região Oeste do Estado do Paraná
4. Consórcio Intermunicipal da Fronteira
5. Consórcio Intermunicipal de Assistência Social de Santa Fé
6. Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Paraná Sul
7. Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Bacia do Cafezal
8. Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional do Território Divisa Norte do Paraná
9. Consórcio Intermunicipal de Proteção à Criança e ao Adolescente da Comarca de São João do Ivaí
10. Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos
11. Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná
12. Consórcio Intermunicipal de Saúde de Guarapuava
13. Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro-Oeste do Paraná em Guarapuava
14. Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná
15. Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Campos Gerais
16. Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região
17. Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Jordão
18. Consórcio Intermunicipal para Aterro Sanitário de Ponta do Paraná
19. Consórcio Intermunicipal para Conservação da Biodiversidade da Bacia dos Rios Xambrê e Piquiri
20. Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional do Centro-Sul do Paraná
21. Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do Paraná
22. Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná
23. Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar de Nova Esperança do Sudoeste
24. Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná
25. Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Centro-Noroeste do Paraná
26. Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região Fronteiriça do Sudoeste do Paraná
27. Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do Vale do Médio Ivaí do Estado do Paraná
Fonte: Hoje Pr