Será promulgada nesta quarta-feira,3, Proposta de Emenda Constitucional , do deputado Elton Welter(PT), que altera o Artigo 133 da Constituição Estadual, e garante a constitucionalidade às tarifas sociais da Sanepar e da Copel para as famílias de baixa renda do Paraná. Isto significa que o que hoje são programas do Governo Estadual, criados em 2003, passarão a funcionar como uma Lei definitiva.
O Programa Luz Fraterna da Copel atende atualmente 1,4 milhões de pessoas garantindo gratuidade da tarifa da luz até o limite de 100 quilowatts/mês. Já a Sanepar oferece às famílias de baixa renda do Estado o pagamento mínimo de R$ 5,00 para a tarifa de água e R$ 2,50 para o serviço de esgoto para o consumo de até 10 mil litros por mês.
Segundo Elton Welter a sua proposta tem como principal objetivo transformar os programas "Tarifa Social da Água e Luz Fraterna", em políticas públicas definitivas garantindo assim que este benefício não seja mais retirado das famílias pobres do Estado independente da mudança de governo.