Serviços de água no Paraná só podem ser feitos pelo Governo

Serviços de água no Paraná só podem ser feitos pelo Governo

A Assembléia Legislativa aprovou nesta terça-feira (17), em primeira discussão, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que consolida o acesso à água como serviço prestado exclusivamente por empresas públicas. Na prática, a proposta suprime o termo “preferencialmente” do parágrafo terceiro do artigo 210-A da Constituição Estadual. A PEC, de autoria dos deputados Alexandre Curi e Nelson Justus, volta ao plenário para ser votada em mais duas discussões e depois será promulgada pela presidência do legislativo.

“A supressão deste termo define que os serviços públicos de água serão prestados por empresas públicas ou de economia mista sob controle do poder público. A nova redação exclui as empresas privadas que, na constituição, a interpretação do termo preferencialmente depreendeu tal possibilidade”, disse o deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), relator da comissão especial formada para analisar a proposta.

A PEC foi aprovada por 38 deputados e só teve seis votos contrários: Elio Rusch, Fernando Carli Filho, Marcelo Rangel, Valdir Rossoni, Durval Amaral e Plauto Miro. No plenário, a proposta foi encaminhada favoravelmente pelos deputados Augustinho Zucchi, Caíto Quintana, Tadeu Veneri, Antônio Belinati, Waldyr Pugliesi, Douglas Fabrício e Edgar Bueno.

A nova redação do parágrafo terceiro do artigo 210-A fica agora da seguinte forma: “os serviços públicos de saneamento e abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista, sob controle acionário e administrativo do poder público estadual ou municipal”.

REFERÊNCIA – Romanelli disse que a nova mudança no texto constitucional reforça a legislação de proteção aos mananciais e recursos hídricos paranaenses. “Ampliamos as garantias já dispostas na Constituição Estadual. A água no Paraná tem um capítulo na constituição e se tornou referência para outros estados, outros países, e da luta pelo acesso gratuito ao seu uso”.

A universalização do uso da água é um das principais bandeiras do governador Roberto Requião que entende o recurso como um bem de domínio público essencial à vida, à saúde e à manutenção do equilíbrio do meio ambiente. “O Paraná já é uma referência na questão ambiental, garantindo a preservação de um bem essencial à vida, insubstituível, que precisa estar sob a proteção do Estado”, disse Romanelli.

SANEPAR – No estado, os serviços de saneamento e abastecimento de água são gerenciados pela Sanepar – empresa resgatada, com apoio dos deputados e da Justiça, pelo Governo Requião dos interesses da iniciativa privada que visava exclusivamente o lucro. Atualmente, a empresa estatal da água atende 344 dos 399 municípios do Paraná.

Ao citar dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), o deputado destaca a importância da legislação paranaense no atual contexto do uso da água no mundo. Dados da OMS apontam que mais de 1,1 bilhão de pessoas no mundo não têm acesso à água potável – 35% da população do planeta. E 1,8 bilhão de pessoas (43% da população mundial) não contam com serviços adequados de saneamento básico.

“A falta de água pode causar danos irreparáveis à saúde pública. A cada R$ 100 milhões investidos em saneamento, por exemplo, economizam-se R$ 300 milhões no tratamento das doenças oriundas da falta de saneamento básico”, disse Romanelli.

Box – Veja como fica o capítulo sobre a água na Constituição Estadual

Artigo 210-A – A água é um bem essencial à vida. O acesso à água potável e ao saneamento constitui um direito humano fundamenta.

§ 1.º Nas políticas estaduais de recursos hídricos e de saneamento serão observados os seguintes fundamentos e diretrizes:

I – no ordenamento do território e no uso dos recursos hídricos, a conservação, a proteção e a preservação do meio ambiente;

II – a gestão sustentável dos recursos hídricos, solidária com as gerações futuras, e a prestação do seu ciclo hidrológico;

III – a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos, assegurando-se a participação dos usuários e da sociedade civil nos respectivos processos decisórios;

IV – o estabelecimento das bacias hidrográficas como unidades básicas de gestão dos recursos hídricos;

V – o estabelecimento de prioridades para o uso dos recursos hídricos por bacia ou sub-bacia, sendo a prioridade maior o abastecimento de água potável à população;

VI – na prestação dos serviços de água potável e saneamento, a prevalência de razão de ordem social frente às de ordem econômica.

§ 2.º – As águas superficiais e subterrâneas de domínio do Estado constituinte um bem unitário cujo uso é subordinado ao interesse geral.

§ 3.º – Os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob o controle acionário e administrativo do Poder Publico Estadual ou Municipal.

§ 4.º – Eventual reparação decorrente do disposto neste artigo, não gerará indenização por lucros cessante, reembolsando-se unicamente os investimentos não amortizados.

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Câmara aprova projeto que exige fisioterapeuta em CTI em tempo integral

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei 1985/19, da deputada Margarete Coelho (PP-PI), que disciplina a permanência de fisioterapeutas em Centros de Terapia Intensiva (CTIs) adulto, pediátrico e neonatal. A matéria será enviada ao Senado.

Em seguida, a sessão da Câmara foi encerrada.

O texto foi aprovado na forma de um substitutivo da deputada Aline Sleutjes (PSL-PR), cujo relatório foi lido em Plenário pela deputada Maria Rosas (Republicanos-SP).

A única mudança no texto retira a quantidade mínima de profissionais, que era de um para cada dez leitos. Entretanto, continua a determinação de que a presença do fisioterapeuta deverá ser ininterrupta, nos turnos matutino, vespertino e noturno, perfazendo um total de 24 horas.

A disponibilidade em tempo integral para assistência aos pacientes internados nesses centros de terapia intensiva deverá ser durante o horário em que o fisioterapeuta estiver escalado para atuar nesses locais.

“Pelo grau de importância do fisioterapeuta para o restabelecimento das pessoas internadas, a presença constante desse profissional é essencial, pois ele reduz o número de dias de internação, ainda mais nessa época de Covid-19”, afirmou a autora da proposta.

Próximas votações
Os deputados voltam a se reunir em sessão deliberativa virtual na próxima terça-feira (9), às 13h55, com pauta a ser divulgada após reunião de líderes a ser realizada às 10h30 desta sexta-feira (5).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara dá prioridade para mãe chefe de família no auxílio emergencial

Texto vai agora para análise do Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) projeto de lei que dá prioridade de recebimento do auxílio emergencial às mães chefes de família, quando o pai também informa ser o responsável pelos dependentes. A matéria segue para análise do Senado. As informações são da Agência Brasil.

Pelo texto aprovado, caso haja conflito entre as informações prestadas pela mãe e pelo pai, a preferência de recebimento das duas cotas de R$ 600 será da mãe, ainda que sua autodeclaração na plataforma digital tenha ocorrido depois daquela feita pelo pai.

“Apenas 3,6% das famílias brasileiras tinham uma configuração com homem sem cônjuge e com filho, segundo o IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística], e mais de 80% das crianças no Brasil têm como primeiro responsável uma mulher”, afirmou a relatora do projeto, deputada Professora Dorinha (DEM-TO).

O projeto determina que o homem com a guarda unilateral, ou que seja responsável, de fato, pela criação, poderá questionar as informações da mãe de seus filhos na mesma plataforma e receber uma das cotas de R$ 600 até que a situação seja esclarecida pelo órgão competente.

“O machismo que as mulheres já sofrem cotidianamente na nossa sociedade vemos novamente expresso quando maridos, que nunca se responsabilizaram pelo cuidado dos filhos, agora requerem o auxílio emergencial em nome da família. Trinta milhões de famílias brasileiras são chefiadas por mulheres e 56% são famílias pobres”, disse uma das autoras da proposta, a deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS). 

Após várias denúncias de mulheres que enfrentaram problemas para receber o benefício após uso indevido do CPF dos filhos pelos pais, o trecho que permitia o recebimento do valor em dobro foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. No entanto, a proposta resgata a possibilidade de concessão do benefício aos pais, com a prioridade para a mãe chefe de família. 

“Muitas mulheres brasileiras de baixa renda enfrentam ainda a violência patrimonial perpetrada por homens sem escrúpulos que, indevidamente, utilizaram e utilizam os CPFs dos filhos menores, que são criados unicamente pelas mães, para acessarem o auxílio emergencial. Isso tem causado enormes prejuízos para essas batalhadoras, além de colocar em risco a sua segurança alimentar e a dos seus dependentes”, afirmou Professora Dorinha.

Duas cotas

O auxílio emergencial foi criado para amenizar os efeitos das medidas de distanciamento e isolamento social necessárias para o enfrentamento da rápida propagação da covid-19. A iniciativa destina o auxílio emergencial de R$ 1,2 mil para mães chefes de família pelo período de três meses.

O texto também determina que a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – Ligue 180 crie uma opção específica de atendimento para denúncias de violência e dano patrimonial para os casos em que a mulher tiver o auxílio emergencial subtraído, retido ou recebido indevidamente por outra pessoa.

No caso de pagamentos indevidos do benefício emergencial ou realizados em duplicidade por informações falsas, os responsáveis deverão ressarcir os valores recebidos indevidamente ao Poder Público.

*Texto alterado às 21h53 para corrigir os nomes das deputadas.