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Senado aprova a PEC que libera o repasse de emendas direto a estados e municípios

12 de dezembro de 2019
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O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que permite o repasse de emendas parlamentares diretamente a estados e municípios. As informações são de Daniel Carvalho e  Ricardo Della Coletta na Folha de S. Paulo.

No primeiro turno, foram 57 votos a favor e 2 contra. No segundo, 56 a 2. Os dois votos contrários foram dos senadores Reguffe (Podemos-DF) e Eduardo Girão (Podemos-CE).

Como o Senado apenas carimbou o texto vindo da Câmara, sem fazer alterações, ele já pode ser promulgado pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP). A cerimônia foi marcada para o fim da tarde desta quinta-feira (12). ​

A proposta já havia sido aprovada no Senado em abril deste ano, mas foi alterada pela Câmara e, por isso, precisou retornar à Casa de origem.

Alguns senadores chegaram a apresentar uma emenda para deixar de forma explícita que a fiscalização da transferência dos recursos ficaria a cargo do TCU (Tribunal de Contas da União).

A mudança, no entanto, impediria a promulgação imediata e ameaçaria 142 parlamentares que, segundo Alcolumbre, mudaram a indicação de suas emendas individuais confiando na aprovação da PEC ainda neste ano.

Foi feito, então, um acordo para que uma nova proposta seja apresentada em fevereiro para deixar de forma clara que a fiscalização caberá ao TCU.

“Como surgiu esta dúvida, para favorecer o acordo, votar [a PEC] ainda neste mês e tê-la promulgada a tempo de ser aplicada no Orçamento do próximo ano, temos a possibilidade de fazer este avanço”, disse o relator da matéria, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Sob o argumento de desburocratizar a liberação de ajuda às suas bases, o dinheiro de emendas individuais impositivas poderá chegar aos caixas de prefeituras e governos estaduais sem uma destinação específica e sem a fiscalização e o cumprimento de exigências feitas atualmente pela Caixa Econômica Federal e órgãos federais de controle.

O texto tira da União a possibilidade de remanejar recursos que eventualmente ficam retidos por falhas nos convênios ou restrições feitas pela Caixa.

Deputados e senadores argumentam que, além de a Caixa impor uma série de restrições, cobra valores muito elevados para fazer o monitoramento e o repasse dos recursos.

A versão que havia sido aprovada no início do ano permitia que a verba fosse utilizada para pagamento de pessoal, possibilidade que foi retirada pela Câmara.

As emendas de cada parlamentar, que são de pagamento obrigatório, podem chegar a estados e municípios por doação –que na nova redação passa a ser chamada de transferência especial— ou com finalidade de despesa definida.

Na primeira modalidade, os recursos são repassados independentemente da celebração de um convênio e passam a pertencer ao estado ou município. O prefeito ou governador pode usar este dinheiro como bem entender, sem que o parlamentar defina uma obra.

Inicialmente, como o texto não fazia nenhuma ressalva, parlamentares entendiam que o dinheiro poderia ser usado no pagamento de despesas com pessoal ativo ou inativo ou de encargos referentes ao serviço da dívida.

A Câmara estabeleceu que pelo menos 70% das transferências especiais têm de ser usados para investimento e, no máximo, 30% para custeio.

Anastaia acolheu uma emenda que retira o trecho da PEC em que ficava explícito que o controle dos recursos destinados mediante transferência especial ficaria a cargo dos órgãos de controle interno dos estados e municípios e pelos TCMs (Tribunais de Contas dos Municípios) e TCEs (Tribunais de Contas dos Estados).

Este parágrafo contava com a resistência de alguns parlamentares, que consideram estes órgãos passíveis de influência política nos estados e municípios.

Também foi suprimido o parágrafo que dizia que, quando a transferência se desse com finalidade de despesa definida, a aplicação dos recursos seria fiscalizada pelos órgãos de controle interno federal e pelo TCU.

O vácuo deixado em torno da fiscalização foi o que motivou o líder do Podemos, Alvaro Dias (PR), a apresentar uma emenda para tratar do assunto.

“Mais do que nunca, hoje, a sociedade brasileira exige o endurecimento da legislação e o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e controle na aplicação de recursos públicos”, afirmou Dias, que apresentará em fevereiro a proposta para explicitar a responsabilidade do TCU.

“O mau administrador ou até o parlamentar que quiser, em conluio, promover desvios tira o Tribunal de Contas da fiscalização. Vamos iniciar já uma coleta de assinaturas para que isso seja acrescido no texto constitucional. Há um compromisso firmado”, disse o líder do PSL, senador Major Olímpio (SP).

O texto oriundo da Câmara traz outras duas inovações. Fixa-se a possibilidade de que estados e municípios celebrem, se desejarem, contratos de cooperação técnica para o acompanhamento da execução destas programações. Na prática, isso possibilita que governos e prefeituras beneficiários que quiserem continuem a ser assessorados pela Caixa Econômica Federal.

A proposta também estipula que, no primeiro exercício de vigência da PEC, 60% das transferências especiais sejam executadas financeiramente no primeiro semestre para evitar que, em um ano eleitoral como 2020, haja contingenciamento dos recursos como forma de pressão político-partidária.

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