Escrito por 09:23 Sem categoria

SEM INTERNET II

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A razão central para a proibição dessas tecnologias, de acordo com o parecer, é a falta de legislação específica para tratar do assunto. “Certo é que, conforme senso comum, se algo não é proibido, em tese, deveria ser facultado. Contudo, se a lei não proíbe determinadas práticas de propaganda eleitoral, também não as autoriza. No campo da propaganda eleitoral, o que não é previsto é proibido”, informa o parecer.

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