Rosa Weber suspende pagamento de emendas do “orçamento secreto” 0 2

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu o pagamento das emendas de relator, que viabilizaram o chamado orçamento secreto no Congresso. Em decisão cautelar, a ministra considerou que o regramento pertinente a esse tipo de emenda precisa de ampla publicidade, em plataforma centralizada.

A decisão ocorre após análise de ação do Partido Socialismo e Liberdade (PSol) que considerou as emendas como instrumento que “distancia-se de ideais republicanos, tornando imperscrutável a identificação dos parlamentares requerentes e destinatários finais das despesas nelas previstas”.

Nesta sexta-feira (5/11), a ministra pediu que o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, marque uma sessão extraordinária para analisar a decisão. Em despacho, o magistrado agendou a sessão de votação para os dias 9 e 10 de novembro

 

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Integrantes da CPI da Covid-19 pedem providências a MP e MPF no Rio 0 1

Integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia pediram providências ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e ao Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro. Os senadores Omar Aziz (PSD-AM), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Humberto Costa (PT-PE) estiveram com o procurador-geral de Justiça Luciano Mattos e com um grupo de procuradores federais, que receberam cópias do relatório final da CPI, na tarde desta quinta-feira (11).

Entre os assuntos que fazem parte do interesse dos senadores, estão possíveis casos de corrupção em hospitais federais do Rio de Janeiro, durante o período da pandemia, com superfaturamento de insumos e compras irregulares.

“Nós compartilhamos com o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro informações que foram colhidas durante a CPI. Era impossível nos aprofundarmos em investigações nos estados. Informações relacionadas aos hospitais federais do Rio serão compartilhadas ao MPF. Senti em relação aos membros do MPF uma boa vontade muito grande em aprofundar essas informações. Eu creio que seja possível saber quem é o ‘dono’ dos hospitais do Rio de Janeiro”, disse Aziz, que foi o presidente da CPI, sem citar quem seria essa pessoa com influência sobre a rede hospitalar federal do estado.

Os senadores foram recebidos pelos procuradores-chefes do MPF na 2ª Região (RJES), Artur Gueiros, e do MPF no Rio de Janeiro, Sérgio Pinel. Também estiveram presentes a procuradora regional da República Marcia Morgado, coordenadora do Núcleo Criminal do MPF na 2ª Região, e o procurador da República Eduardo El-Hage, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

O MPF na 2ª Região é a unidade de segunda instância do órgão, responsável por investigar fatos citados no relatório que estejam vinculados a pessoas que possuam foro por prerrogativa de função no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Já ao MPF no RJ cabe apurar fatos relacionados àqueles envolvidos que não possuam essa prerrogativa.

A CPI da Pandemia investigou ações e eventuais omissões do governo federal no combate à pandemia de covid-19 e, ao final, pediu 80 indiciamentos. Entre eles, foi imputado ao presidente Jair Bolsonaro nove crimes, que vão desde delitos comuns, previstos no Código Penal, a crimes de responsabilidade, conforme a Lei de Impeachment. Há também citação de crimes contra a humanidade, de acordo com o Estatuto de Roma, do Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia.

Além de Bolsonaro, mais 77 pessoas, entre elas três filhos do presidente, ministros, ex-ministros, deputados federais, médicos e empresários estão na lista. Há ainda duas empresas: a Precisa Medicamentos e a VTCLog. Com isso, são 80 pedidos de indiciamento no relatório.

Conselho de Ética arquiva processo contra o deputado Luis Miranda 0 2

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados decidiu hoje (3), por 13 votos a favor e um contra, arquivar o processo contra o deputado Luis Miranda (DEM-DF) por quebra de decoro parlamentar.

Miranda foi investigado no conselho a pedido do PTB, que pediu abertura de processo por considerar que o deputado agiu de má-fé ao denunciar “um suposto crime cometido por agente do Estado”, no caso da compra da vacina Covaxin.

O caso mostrou a tentativa de superfaturamento na compra do imunizante e foi relevado a partir dos desdobramentos das investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado sobre a pandemia da covid-19.

Em depoimento à CPI, Miranda disse que o irmão, que é servidor do Ministério da Saúde, sofreu pressões para liberar a importação da vacina Covaxin. Na ocasião, o parlamentar disse ter levado o relato do irmão até o presidente Jair Bolsonaro, em março, mas que nenhuma providência teria sido tomada desde então.

O PTB pediu a cassação do mandato de Miranda, mas os deputados acompanharam o parecer do relator, Gilberto Abramo (Republicanos-MG), que pediu o arquivamento do processo.

Abramo, que inicialmente havia se posicionado pela continuidade das investigações, disse que mudou o posicionamento diante de novas explicações da defesa do deputado e de um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) que apontou não ter encontrado indícios de que Miranda agiu de má-fé no caso.

“Mostra-se imperiosa a finalização desse expediente. Tendo em vista o teor do parecer da PGR e novo aditamento da defesa, voto pela ausência de admissibilidade e arquivando por conseguinte o presente expediente”, disse Abramo.

Ricardo Barros

Na reunião desta quarta-feira também estava pautado o processo contra o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), por quebra de decoro parlamentar. Mas um pedido de vista dos deputados Hiran Gonçalves (PP-RR) e Ivan Valente (PSol-SP) adiou a votação do relatório.

O deputado é investigado no colegiado por suposto envolvimento em negociações envolvendo a compra superfaturada da vacina Covaxin. Em depoimento à CPI da Pandemia, o deputado federal Luis Miranda disse que o nome de Barros havia sido citado, em março, durante encontro dele e do seu irmão, Luis Ricardo Miranda, com o presidente Jair Bolsonaro, no Palácio da Alvorada.

O Psol, autor da representação contra Barros, argumentou que o deputado feriu o decoro parlamentar por ter abusado das “prerrogativas constitucionalmente asseguradas aos representantes do povo, ao fazer uso abusivo de sua posição de parlamentar líder do governo para negociar vantagens alheias aos interesses públicos, para si próprio e para a Precisa Medicamentos, empresa intermediária da Covaxin.” A legenda também defendeu a perda do mandato do deputado.

O relator do processo, deputado Cezinha Madureira (PSD-SP), também pediu o arquivamento do processo com o argumento de que a representação não “traz quaisquer elementos mínimos comprobatórios da efetiva ocorrência de ilegalidades em processo de compra de vacinas, tampouco apresenta inícios mínimos da participação” de Barros no caso.

O deputado Ivan Valente (PSol-SP) defendeu a continuidade das investigações. De acordo com Valente, essa etapa do processo no Conselho de Ética é preliminar e trata apenas da admissibilidade do caso. Com a continuidade, Barros teria como explicar melhor o seu possível envolvimento no caso.

“Ele [Barros] tem uma tribuna para se defender aqui de acusações tão pesadas”, disse. “Não se trata de coisa pequena, mas de R$ 1,6 bilhão, de adiantamento, de paraíso fiscal, de apresentação de emendas. É grave, sim”, acrescentou Valente.

Em depoimento à CPI, em agosto, Ricardo Barros afirmou que nunca tratou do assunto da compra da Covaxin com o presidente Bolsonaro e negou que tenha tentado privilegiar a empresa Precisa Medicamentos. “Nunca tratei este assunto com o presidente Bolsonaro, porque acho que ele está absolutamente correto em não responder ao deputado Luis Miranda. É apenas uma versão que o deputado Luis Miranda colocou e que foi repetida muitas vezes. O presidente não pode desmentir o que ele nunca disse, nunca tratei com ele sobre esse tema. Está correto em não responder ao parlamentar Luis Miranda, que quebrou a sua confiança”, disse à época.

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