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Revisão de honorários

10 de abril de 2019
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A Fecomércio e a Fiep defendem a revisão do pagamento de honorários destinados aos procuradores do Estado pelas empresas que aderirem ao Refis Estadual. Os honorários previstos no programa de parcelamento de débitos tributários, segunda a Fecomércio e a Fiep, devem ser reduzidos ou até extintos. Na legislação federal que trata do tema, não há incidência de honorários para as empresas.

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