Reunião visa harmonizar relação consumerista entre estados fronteira e países do Mercosul

Direito do consumidor
Reunião visa harmonizar relação consumerista entre estados fronteira e países do Mercosul

Assessoria / Procon-MT

A assessora especial do Procon Mato Grosso, Cristiane Vaz dos Santos, e a gerente técnica do órgão, Eneide Maria da Cruz Modesto, participam nesta sexta (26) da Reunião do Comitê Técnico Nº 7 – Defesa do Consumidor, em Foz do Iguaçu (PR). O Comitê Técnico nº 7, trata especificamente da defesa do consumidor e está subordinado à Comissão de Comércio do Mercosul (CCM). O evento teve início ontem, com o objetivo de harmonizar a relação entre estados brasileiros de fronteiras e dos países do Mercosul.

Os Procons fizeram um levantamento dos problemas enfrentados pelos consumidores dos estados e apresentaram aos delegados do Comitê, representado por Brasil, Uruguai e Argentina. Segundo os coordenadores do Procon de Foz do Iguaçu, Josias Rodrigues e Lílian Ângela de Tremarim, na cidade argentina de fronteira com Foz os postos de gasolina oferecem bombas de combustível com valores diferenciados para argentinos e para estrangeiros. Sendo que estes pagam um preço maior pelo produto.

Segundo a assessora especial, Cristiane Vaz, foi discutido o fato da legislação paraguaia não prever a obrigatoriedade das empresas darem garantia aos produtos comercializados. “Em Mato Grosso enfrentamos a problemática das multinacionais que são resistentes em dar garantia aos produtos adquiridos fora do país”, destacou. De acordo com os presentes, ainda em Foz do Iguaçu, as empresas paraguaias fazem publicidade da venda de medicamentos proibidos pela Anvisa em jornais locais.

Os órgãos de defesa do consumidor presentes – Procons do Acre, Santa Catarina, Mato Grosso, Paraná, do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor (DPDC) e Ministério da Justiça (MJ) – apresentaram três sugestões. A integração entre os órgãos de defesa do consumidor das regiões de fronteira do Brasil com as instituições consumeristas governamentais dos países do Mercosul; a criação de um grupo de estudo para análise das legislações dos países que integram o Comitê, para uniformização e harmonização das relações internacionais de consumo; e a criação e distribuição de informativos com orientação ao consumidor nas regiões fronteiriças.

O problema da pirataria e do contrabando não entrou na discussão do Comitê com os Procons, já que são práticas ilegais e resolvidas pela polícia.

Também estão presentes na reunião o presidente de Honra Nacional dos Procons, Archimedes Pedreira Franco, a coordenadora de Políticas Públicas de Defesa do Consumidor, Patrícia Galdino, o diretor do DPDC, Ricardo Morishita, os coordenadores dos Procons do Acre, Francis Mary Alves de Lima e Ana Lúcia Pimentel, de Curitiba, Ivanira Tereza Pinheiro, de Santa Catarina, Sidnei Parisottota, e Pimpi Colombo, da Subsecretaria Defensa del Consumidor – Ministerio de Economía y Producion.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Câmara aprova projeto que exige fisioterapeuta em CTI em tempo integral

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei 1985/19, da deputada Margarete Coelho (PP-PI), que disciplina a permanência de fisioterapeutas em Centros de Terapia Intensiva (CTIs) adulto, pediátrico e neonatal. A matéria será enviada ao Senado.

Em seguida, a sessão da Câmara foi encerrada.

O texto foi aprovado na forma de um substitutivo da deputada Aline Sleutjes (PSL-PR), cujo relatório foi lido em Plenário pela deputada Maria Rosas (Republicanos-SP).

A única mudança no texto retira a quantidade mínima de profissionais, que era de um para cada dez leitos. Entretanto, continua a determinação de que a presença do fisioterapeuta deverá ser ininterrupta, nos turnos matutino, vespertino e noturno, perfazendo um total de 24 horas.

A disponibilidade em tempo integral para assistência aos pacientes internados nesses centros de terapia intensiva deverá ser durante o horário em que o fisioterapeuta estiver escalado para atuar nesses locais.

“Pelo grau de importância do fisioterapeuta para o restabelecimento das pessoas internadas, a presença constante desse profissional é essencial, pois ele reduz o número de dias de internação, ainda mais nessa época de Covid-19”, afirmou a autora da proposta.

Próximas votações
Os deputados voltam a se reunir em sessão deliberativa virtual na próxima terça-feira (9), às 13h55, com pauta a ser divulgada após reunião de líderes a ser realizada às 10h30 desta sexta-feira (5).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara dá prioridade para mãe chefe de família no auxílio emergencial

Texto vai agora para análise do Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) projeto de lei que dá prioridade de recebimento do auxílio emergencial às mães chefes de família, quando o pai também informa ser o responsável pelos dependentes. A matéria segue para análise do Senado. As informações são da Agência Brasil.

Pelo texto aprovado, caso haja conflito entre as informações prestadas pela mãe e pelo pai, a preferência de recebimento das duas cotas de R$ 600 será da mãe, ainda que sua autodeclaração na plataforma digital tenha ocorrido depois daquela feita pelo pai.

“Apenas 3,6% das famílias brasileiras tinham uma configuração com homem sem cônjuge e com filho, segundo o IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística], e mais de 80% das crianças no Brasil têm como primeiro responsável uma mulher”, afirmou a relatora do projeto, deputada Professora Dorinha (DEM-TO).

O projeto determina que o homem com a guarda unilateral, ou que seja responsável, de fato, pela criação, poderá questionar as informações da mãe de seus filhos na mesma plataforma e receber uma das cotas de R$ 600 até que a situação seja esclarecida pelo órgão competente.

“O machismo que as mulheres já sofrem cotidianamente na nossa sociedade vemos novamente expresso quando maridos, que nunca se responsabilizaram pelo cuidado dos filhos, agora requerem o auxílio emergencial em nome da família. Trinta milhões de famílias brasileiras são chefiadas por mulheres e 56% são famílias pobres”, disse uma das autoras da proposta, a deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS). 

Após várias denúncias de mulheres que enfrentaram problemas para receber o benefício após uso indevido do CPF dos filhos pelos pais, o trecho que permitia o recebimento do valor em dobro foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. No entanto, a proposta resgata a possibilidade de concessão do benefício aos pais, com a prioridade para a mãe chefe de família. 

“Muitas mulheres brasileiras de baixa renda enfrentam ainda a violência patrimonial perpetrada por homens sem escrúpulos que, indevidamente, utilizaram e utilizam os CPFs dos filhos menores, que são criados unicamente pelas mães, para acessarem o auxílio emergencial. Isso tem causado enormes prejuízos para essas batalhadoras, além de colocar em risco a sua segurança alimentar e a dos seus dependentes”, afirmou Professora Dorinha.

Duas cotas

O auxílio emergencial foi criado para amenizar os efeitos das medidas de distanciamento e isolamento social necessárias para o enfrentamento da rápida propagação da covid-19. A iniciativa destina o auxílio emergencial de R$ 1,2 mil para mães chefes de família pelo período de três meses.

O texto também determina que a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – Ligue 180 crie uma opção específica de atendimento para denúncias de violência e dano patrimonial para os casos em que a mulher tiver o auxílio emergencial subtraído, retido ou recebido indevidamente por outra pessoa.

No caso de pagamentos indevidos do benefício emergencial ou realizados em duplicidade por informações falsas, os responsáveis deverão ressarcir os valores recebidos indevidamente ao Poder Público.

*Texto alterado às 21h53 para corrigir os nomes das deputadas.