O senador Roberto Requião relatou ao plenário do Senado, nesta quarta-feira (1º), a reclamação que encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça em que pede a abertura de investigação administrativa sobre erro cometido pelo Tribunal de Justiça do Paraná.
Conforme explicou , na lavratura de acórdão de um processo que o envolvia, o TJ determinou, indevidamente, que ele mandasse publicar em jornais o teor da sentença condenatória.
A reclamação de Requião ao CNJ demonstra, de forma definitiva que, em nenhum momento, a 6ª Câmara Cível do TJ, que o julgou, impôs que ele fosse obrigado a mandar publicar a íntegra do acórdão.
Mesmo com reconhecimento pelo TJ do erro na transcrição de parte do voto proferido pelo acórdão da 6ª Câmara, ainda assim Requião viu-se obrigado a mandar publicar a sentença, sob pena de pesadíssimas multas.