Relatório da CPI da Pandemia apresenta propostas que aperfeiçoam leis 0 2

Além de pedir os indiciamentos de 66 pessoas físicas e duas jurídicas, por crimes que teriam sido cometidos durante a crise sanitária, o relatório final da CPI da Pandemia apresenta uma série de proposições legislativas e recomendações para, nas palavras do documento, o “aperfeiçoamento de marcos normativos com o objetivo de limitar as disfuncionalidades do Estado, bem como reforçar a observância de direitos e garantias fundamentais dos brasileiros”.

O relatório detalha 15 projetos de lei, um projeto de lei complementar e uma proposta de emenda à Constituição. Essas proposições, algumas sugeridas pelo relatório e outras já em tramitação e apenas incorporadas a ele, estão relacionadas às conclusões da CPI. Elas foram divididas nos seguintes temas no relatório:

– Combate à elaboração e divulgação de notícias falsas
– Outras alterações na legislação penal (crimes contra a administração)
– Memória às vítimas da covid e aos profissionais da saúde
– Segurança social
– Outras proposições legislativas (relacionadas ao combate à corrupção)

Alguns dos textos propostos no relatório aglutinam propostas já em tramitação no Senado Federal ou na Câmara dos Deputados, que visam atender aos mesmos objetivos da comissão: aprimorar a segurança social e a governança púbica e coibir condutas ilícitas e impunidade.

Fake news

Os dois primeiros projetos de lei propostos pelo relatório da CPI combatem as fake news. O primeiro criminaliza “a criação e divulgação de notícias falsas, notadamente em casos envolvendo a saúde pública”, enquanto o segundo impõe obrigações aos provedores de rede sociais, combatendo o anonimato, a disseminação de notícias falsas e os perfis fraudulentos.

Além disso, a CPI registra a tramitação de projetos no mesmo sentido no Senado: o PLS 471/2018, do senador Humberto Costa (PT-PE); o PL 1.015/2021, de autoria do senador Telmário Mota (Pros-RR); e o PL 2.745/2021, do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO). Há ainda, já na Câmara dos Deputados, o PL 2.630/2020, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Código Penal

Outros dois projetos alteram o Código Penal. Um deles transforma em hediondos os crimes contra a administração pública, quando praticados em situação de calamidade pública ou emergência nacional em saúde pública. A proposta incorpora temas do PL 2.846/2020, do senador Zequinha Marinho (PSC-PA), e do PL 2.105/2021, do senador Marcos do Val (Podemos-ES). Este último destina à produção de vacinas o dinheiro recuperado de corrupção.

Outro texto “define e pune o crime de extermínio”, para condutas “com a intenção ou assumindo o risco de destruir parte inespecífica da população civil”.

Memória

O relatório dá apoio ao PL 3.900/2020, de Alessandro Vieira, que amplia a outras categorias profissionais de saúde a elegibilidade à Ordem do Mérito Médico, hoje limitada aos médicos; e ao PL 2.356/2021, dos senadores Rogério Carvalho (PT-SE) e Humberto Costa, que institui o Dia Nacional em Homenagem às Vítimas da Covid-19. Uma terceira proposta institui um Livro dos Heróis e Heroínas da Pandemia de Covid-19.

Segurança social

Como já havia sido anunciado pelo relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL), a comissão propôs projetos de lei na área social, com os seguintes objetivos:

  • Instituição de pensão especial para crianças e adolescentes órfãos de vítimas da pandemia. Já existem projetos nesse sentido, no Senado, dos senadores Paulo Paim (PT-RS), Telmário Mota (Pros-RR), Eliziane Gama (Cidadania-MA), Rogério Carvalho, Otto Alencar (PSD-BA) e Humberto Costa;
  • Inclusão da covid-19 como doença grave que isenta os segurados da Previdência Social do cumprimento da carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Gestão da saúde

As falhas na gestão da pandemia levaram à elaboração de extensas propostas de revisão da gestão da saúde, sobretudo no setor público. Um dos projetos estabelece que “as ações e os serviços públicos de saúde serão gratuitos e embasados nas melhores evidências científicas disponíveis”. O objetivo é evitar que tratamentos sem eficácia comprovada sejam ministrados à população, como se constatou na pandemia. São mencionadas no relatório propostas nesse sentido dos senadores Rogério Carvalho (PT-SE), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Eduardo Braga (MDB-AM).

Outro projeto, motivado pelo caso Prevent Senior, visa “coibir a interferência das operadoras de plano de assistência à saúde nos tratamentos oferecidos aos pacientes, nos casos de integração vertical em saúde suplementar”. Suspeita-se que a Prevent Senior tenha abusado da “verticalização” — que ocorre quando o plano de saúde também é dono de hospitais — para impor o “tratamento precoce” a médicos e pacientes.

Outras proposições

A única proposta de emenda à Constituição apresentada no relatório insere no texto constitucional o art. 129-A, “para submeter a decisão de arquivamento do inquérito policial, no caso de ação penal originária, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal, à instância revisional do Ministério Público”. O objetivo é evitar o arquivamento de inquéritos por pressão política.

Outro projeto estabelece a obrigação, para o presidente da Câmara de Deputados, de analisar num prazo de 30 dias, a partir do protocolo, as denúncias por crime de responsabilidade (impeachment). Hoje a lei não estabelece prazo.

Uma das propostas proíbe o uso da palavra “banco”, ou similares em língua estrangeira, no nome de entidades que não sejam bancos. Durante a CPI foi revelado o caso da FIB Bank, empresa que, apesar do “Bank” no nome, não é instituição financeira, mas se apresentava como garantidora de dívidas junto ao Ministério da Saúde.

Fonte: Agência Senado

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Integrantes da CPI da Covid-19 pedem providências a MP e MPF no Rio 0 0

Integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia pediram providências ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e ao Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro. Os senadores Omar Aziz (PSD-AM), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Humberto Costa (PT-PE) estiveram com o procurador-geral de Justiça Luciano Mattos e com um grupo de procuradores federais, que receberam cópias do relatório final da CPI, na tarde desta quinta-feira (11).

Entre os assuntos que fazem parte do interesse dos senadores, estão possíveis casos de corrupção em hospitais federais do Rio de Janeiro, durante o período da pandemia, com superfaturamento de insumos e compras irregulares.

“Nós compartilhamos com o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro informações que foram colhidas durante a CPI. Era impossível nos aprofundarmos em investigações nos estados. Informações relacionadas aos hospitais federais do Rio serão compartilhadas ao MPF. Senti em relação aos membros do MPF uma boa vontade muito grande em aprofundar essas informações. Eu creio que seja possível saber quem é o ‘dono’ dos hospitais do Rio de Janeiro”, disse Aziz, que foi o presidente da CPI, sem citar quem seria essa pessoa com influência sobre a rede hospitalar federal do estado.

Os senadores foram recebidos pelos procuradores-chefes do MPF na 2ª Região (RJES), Artur Gueiros, e do MPF no Rio de Janeiro, Sérgio Pinel. Também estiveram presentes a procuradora regional da República Marcia Morgado, coordenadora do Núcleo Criminal do MPF na 2ª Região, e o procurador da República Eduardo El-Hage, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

O MPF na 2ª Região é a unidade de segunda instância do órgão, responsável por investigar fatos citados no relatório que estejam vinculados a pessoas que possuam foro por prerrogativa de função no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Já ao MPF no RJ cabe apurar fatos relacionados àqueles envolvidos que não possuam essa prerrogativa.

A CPI da Pandemia investigou ações e eventuais omissões do governo federal no combate à pandemia de covid-19 e, ao final, pediu 80 indiciamentos. Entre eles, foi imputado ao presidente Jair Bolsonaro nove crimes, que vão desde delitos comuns, previstos no Código Penal, a crimes de responsabilidade, conforme a Lei de Impeachment. Há também citação de crimes contra a humanidade, de acordo com o Estatuto de Roma, do Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia.

Além de Bolsonaro, mais 77 pessoas, entre elas três filhos do presidente, ministros, ex-ministros, deputados federais, médicos e empresários estão na lista. Há ainda duas empresas: a Precisa Medicamentos e a VTCLog. Com isso, são 80 pedidos de indiciamento no relatório.

Rosa Weber suspende pagamento de emendas do “orçamento secreto” 0 1

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu o pagamento das emendas de relator, que viabilizaram o chamado orçamento secreto no Congresso. Em decisão cautelar, a ministra considerou que o regramento pertinente a esse tipo de emenda precisa de ampla publicidade, em plataforma centralizada.

A decisão ocorre após análise de ação do Partido Socialismo e Liberdade (PSol) que considerou as emendas como instrumento que “distancia-se de ideais republicanos, tornando imperscrutável a identificação dos parlamentares requerentes e destinatários finais das despesas nelas previstas”.

Nesta sexta-feira (5/11), a ministra pediu que o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, marque uma sessão extraordinária para analisar a decisão. Em despacho, o magistrado agendou a sessão de votação para os dias 9 e 10 de novembro

 

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