Relator da PEC dos Precatórios apresenta parecer à CCJ

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), apresentou nesta quarta-feira (24) seu parecer à proposta no colegiado. Com a leitura do relatório feita, o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), concedeu vista coletiva ao texto. Os precatórios são dívidas da União reconhecidas pela justiça.

A expectativa do governo é que o texto seja debatido e votado na próxima terça-feira (30) ou quarta-feira (1º). A etapa seguinte é a votação em dois turnos pelos 81 senadores no plenário da Casa. Se aprovada com alterações, a PEC precisa voltar à análise dos deputados.

Para o senador Omar Aziz (PSD-AM), não há tempo hábil para votar a PEC na comissão na próxima terça-feira, como quer o governo. “Concordamos com algumas questões da PEC, mas não concordamos com outras. Não adianta querer açodar as coisas porque o governo quer. Nós queremos ajudar quem precisa. Houve tempo suficiente para ajudar essas pessoas. Se chegamos onde chegamos, não é responsabilidade do Senado Federal”, afirmou.

Alterações

Entre as sete principais mudanças feitas por Bezerra no texto já aprovado pelos deputados, está a transformação do Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família, em programa um permanente, no valor de R$ 400. Pelo relatório de Bezerra, até dezembro do próximo ano, quando terminaria o prazo do atual Auxílio Brasil, devem ser estabelecidas as regras básicas para tornar o programa permanente com cerca de 17 milhões de beneficiados.

Segundo o Ministério da Economia, a alta da inflação no segundo semestre deste ano aumentou em R$ 14,5 bilhões os recursos a serem liberados em 2022 pela PEC dos Precatórios. O espaço fiscal criado passou de R$ 91,6 bilhões para R$ 106,1 bilhões. No entanto, desse total, o governo só terá R$ 1,1 bilhão para serem livremente gastos.

O presidente Jair Bolsonaro disse que utilizará o dinheiro não só para viabilizar as parcelas do novo auxílio para famílias em extrema pobreza, mas também para aumentar o salário de servidores públicos no ano que vem.

Fundef

Outra mudança no texto prevê que os valores dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) a serem recebidos por estados e municípios sejam aplicados “na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do seu magistério, conforme destinação originária do fundo”. Além disso, prevê que no mínimo 60% sejam repassados aos professores, inclusive aposentados e pensionistas.

Também pela proposta, o Congresso deverá fazer um “exame analítico e pericial dos atos, fatos e procedimentos geradores dos precatórios e sentenças judiciais contrárias à Fazenda Pública da União”. A ideia é que os precatórios do Fundef sejam pagos, todos os anos, em três parcelas, sendo 40% do valor quitado até 30 de abril, 30% até 31 de agosto e 30% até 31 de dezembro; e “a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.

Espaço fiscal

No texto apresentado hoje, Bezerra também vincula o espaço fiscal a ser aberto pela PEC em 2022 à ampliação de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza; ao atendimento dos limites individualizados e sublimites que decorram da aplicação dos recursos; e à saúde, previdência e assistência social.

Travas na PEC

No Senado, uma parte dos parlamentares defendem a criação de travas ao espaço fiscal que será aberto com a prorrogação dos precatórios, limitado ao teto de gastos.

A ideia é que o governo destine toda a verba dos precatórios para despesas que são atreladas à correção do salário mínimo: abono salarial, seguro-desemprego e a Previdência Social. Os senadores também querem separar os recursos para gastos com saúde e educação e incluir o programa de desoneração da folha salarial.

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Fórum Paranaense de Instâncias de Mulheres de Partidos Políticos é instalado, celebrando autonomia e pluralidade

Autonomia, presença, igualdade, pluralidade. Estas foram algumas das palavras mais faladas no lançamento do Fórum Paranaense de Instâncias de Mulheres de Partidos Políticos, na manhã desta segunda-feira (29) na Assembleia Legislativa do Paraná. Evento que foi coordenado pela Procuradoria da Mulher da Casa e é parte das ações da Campanha dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres no estado. “Para nós é uma grande satisfação estar sediando esta posse, que é um trabalho que vem de encontro ao da Procuradoria, que também é lutar contra a desigualdade e a discriminação da mulher nos espaços políticos”, afirmou a deputada Cristina Silvestri (CDN), procuradora da Mulher no Legislativo.

O Fórum é composto por dirigentes de 11 partidos políticos e o objetivo é que ele funcione como um suporte para as mulheres interessadas em se candidatar e um espaço para debates e apresentações de propostas de gênero. “Nossa pauta é a ampliação dos números de mulheres nos espaços de poder e quebrar as barreiras internas nos partidos. No Paraná, por exemplo, as mulheres ocupam apenas 11% das estruturas partidárias em cargos de decisão. O Fórum vem para unir forças e aumentar esse número”, disse a jornalista Ana Moro, que assumiu a coordenação-geral do Fórum. “Ter a Procuradoria da Mulher da Assembleia como aliada nesse processo significa muito para unirmos esforços e levar as informações e ações para o interior do estado, especialmente para as vereadoras”, acrescentou.

“Com a composição do Paraná formada, agora temos Fóruns instalados em toda a região Sul e isso é muito importante, porque muitas mulheres seguem invisibilizadas na política. Temos que mudar a lógica de mulher cuidadora. Não vamos ser apenas cabos eleitorais dos homens, mas estar a frente. Aglutinar mulheres com a mesma causa. Temos que aprender a olhar umas para as outras com mais capacidade de fazer política, com mais amor. E, graças aos Fóruns, as mulheres dos partidos estão aprendendo a lidar com as suas diferenças em nome da unidade”, afirmou a coordenadora-geral do Fórum Nacional de Instância de Mulheres de Partidos Políticos, Miguelina Vecchio.

Para Miguelina, é preciso separar o que cada partido pensa, afinal, eles têm suas particularidades, mas o espaço para as mulheres deve ser o mesmo. Por isso, o Fórum é suprapartidário. “As mulheres precisam participar das executivas dos partidos até na hora de planejar a campanha no rádio e na TV, por exemplo. Temos que ter espaços idênticos aos dos homens no horário eleitoral. Política é um substantivo feminino, mas poder é masculino e precisamos ser notadas”, lembrou.

Outras pautas que deverão ser permanentes no Fórum são os projetos e as legislações que combatam a violência de gênero contra as mulheres e a inclusão, eliminando preconceitos, atitudes e padrões comportamentais na sociedade e na política. Renata Borges, presidente do PDT de Apucarana, prova que é possível fazer a diferença estando em uma posição de tomada de decisão.  Ela é a primeira dirigente partidária transexual do estado. “Precisamos estar nestes lugares para lutarmos pelas causas de todas as mulheres, não apenas as trans, mas as negras, as agricultoras. O Fórum vem para fortalecer essa pluralidade e a representatividade”, ressaltou.

Isabelle Dias, a primeira vereadora surda do Paraná e a segunda do Brasil, está no primeiro mandato na Câmara Municipal de Paranaguá, e também é procuradora adjunta da Mulher. Para ela, o desafio do Fórum e o dela, em particular, tem sido ultrapassar justamente as barreiras do preconceito. “Represento, claro, as pessoas com deficiência e suas causas, mas todas as mulheres, porque sofri o preconceito na pele, quando venci a eleição. As pessoas achavam que eu não conseguiria acompanhar as sessões por causa da surdez, mas, com a ajuda dos intérpretes de libras, estou atuante em benefício da população, como tenho certeza que irá acontecer com o Fórum”, afirmou.

Sub-representatividade

Cerca de 46% dos filiados a partidos políticos são mulheres. Mesmo assim, o Brasil ocupa a 133ª posição entre os países em representação feminina na política. Na Câmara dos Deputados, elas são 15%. Na bancada federal paranaense, composta por 33 parlamentares federais, apenas cinco são mulheres e entre os 54 deputados estaduais, elas também são apenas cinco. São ainda 39 prefeitas, 48 vice-prefeitas e 579 vereadoras. Os dados são do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

 

 

Lideranças querem lançar comitê Lula/Ratinho

Lideranças sociais e partidárias devem aproveitar a isenção do governador Ratinho Júnior na disputa presidencial de 2022 para lançar o comitê Lula/Ratinho Júnior, cuja missão será alavancar o voto conjunto no ex-presidente e no atual governador do Paraná. O “time”, independente, aglutinaria principalmente lideranças do PSB e PCdoB, legendas que devem fazer parte da coligação de Lula, além de MDB, que no plano estadual sempre esteve próximo de Lula. O time aposta em boa aceitação já que num passado distante Ratinho e Ratinho pai tiveram boas relações com Lula. Além disso, o ex-presidente está empatado em Curitiba com Bolsonaro e Moro, segundo pesquisa do IRG.

A decisão de Ratinho em manter-se neutro se dá pela profusão de candidatos ao Planalto em partidos aliados do governador. O PL com Bolsonaro e o Podemos, o PSDB com João Dória e o Podemos com Sérgio Moro são apena três dos partidos que apoiam Ratinho no plano estadual mas têm projetos nacionais isolados. Além disso, o próprio PSD, a que o governador é filiado, lançou recentemente a candidatura de Rodrigo Pacheco.

Nem Ratinho Jr, nem o PT do Paraná participam das tratativas do “comitê”. O PT, inclusive, deve lançar Roberto Requião ao Palácio Iguaçu.