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Proposta do governo pode modernizar legislação cambial no Brasil

8 de outubro de 2019
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Eduardo Rodrigues e Fabrício de Castro, O Estado de S.Paulo

Projeto de lei pretende, além de modernizar a legislação cambial brasileira, conversibilidade do real, simplificação cambial, conta em dólar no Brasil, remessas ao exterior e o combate à lavagem de dinheiro

O Banco Central lançou nesta segunda-feira, 7, as bases para que remessas de dólares entre o Brasil e outros países sejam facilitadas. Isso será possível tanto para empresas exportadoras e importadoras de mercadorias quanto para famílias com filhos estudando no exterior.

As mudanças fazem parte de projeto de lei encaminhado pelo governo de Jair Bolsonaro ao Congresso, que moderniza a legislação cambial no Brasil. O texto também pode abrir caminho para pessoas físicas terem contas em moeda estrangeira no País.

Atualmente, as regras que regem as operações de câmbio estão espalhadas em mais de 420 artigos de mais de 40 dispositivos legais. Alguns datam da década de 1920. A lei proposta pelo BC, que possui apenas 27 artigos, abre espaço para a simplificação de regras e, no limite, para a redução dos custos de remessas, tanto para empresas quanto para famílias.

“Por exemplo, o custo de remessas de recursos para um filho no exterior deve cair bastante”, disse o diretor de Regulação do BC, Otavio Damaso, durante entrevista à imprensa, sem citar números. “Mas o impacto mais importante está na redução da burocracia para o comércio exterior”, completou.

Otávio Ribeiro Damaso

De acordo com Damaso, os grandes exportadores precisam atualmente manter departamentos para atender toda a burocracia na prestação de informações. Em muitos casos, as informações prestadas a órgãos públicos são redundantes. “Vamos simplificar este processo”, disse Damaso.

Depois de aprovada, a lei ainda levará um ano para começar a valer. Neste período, o BC vai estabelecer regras adicionais e as empresas poderão se adaptar à nova realidade.

Uma das novidades trazidas pela proposta é que empresas brasileiras que exportam poderão utilizar os recursos das vendas como quiserem no exterior. Atualmente, uma empresa que vende mercadorias a outros países já pode manter os dólares recebidos em contas no exterior, para pagamento de despesas quando necessário. Pela proposta enviada ao Congresso, o dinheiro poderá ser usado também em empréstimos a subsidiárias ou a outras empresas.

Ao mesmo tempo, a lei proposta permitirá que o BC, no futuro, autorize o funcionamento de fintechs (empresas de tecnologia financeira) na área de câmbio. Atualmente, uma fintech que atue no câmbio no Brasil precisa estar associada a uma corretora ou a um banco. De acordo com Damaso, o projeto abre espaço para que fintechs atuem nas operações com moedas estrangeiras, sem depender de bancos.

Contas em dólar. O projeto encaminhado pelo governo também é um primeiro passo para que, no futuro, o BC possa ampliar a lista de empresas e de pessoas físicas que podem manter contas em dólar no Brasil.

Hoje já é permitido que companhias de segmentos específicos mantenham contas em moeda estrangeira, como agências de turismo, administradoras de cartões internacionais e sociedades seguradoras. O mesmo vale para estrangeiros que estão no Brasil de forma transitória.

Conforme Damaso, porém, essa possibilidade de mais empresas e famílias abrirem contas em moeda estrangeira não é o ponto mais importante do projeto. “Não é nem novidade, porque hoje já é permitido que algumas empresas tenham contas em dólar no País”, pontuou. “Um dos objetivos do projeto é a conversibilidade do real e, com o passar do tempo, alguns segmentos também poderão ter conta em moeda estrangeira”, explicou.

O projeto do BC lança as bases para tornar o real uma moeda conversível – isto é, utilizada na liquidação de operações em todo o mundo. Este é um dos objetivos do atual presidente do BC, Roberto Campos Neto. “Mas a conversibilidade não depende apenas da lei. Aqui, apenas retiramos algumas barreiras para esse processo, que deve ser longo”, acrescentou Damaso. Tecnicamente, a conversibilidade de uma moeda depende da confiança que outros países têm nesta divisa.

Principais pontos do projeto

Conversibilidade do real
Proposta abre espaço para que, no futuro, o real possa se tornar uma moeda conversível – ou seja, possa ser utilizada para liquidação de operações no exterior. Para isso, o projeto simplifica transações com a moeda e permite o envio de ordens de pagamento ao exterior em reais. Além disso, permite que bancos centrais estrangeiros mantenham contas em reais no Brasil, facilitando a custódia de títulos públicos federais.

Simplificação cambial
O projeto permitirá a simplificação das regras cambiais, o que vai favorecer exportadores e importadores de mercadorias. Atualmente, a venda de produtos ao exterior, por exemplo, é um processo burocrático para as empresas, com custos altos. A intenção do BC é reduzir o peso da burocracia no processo. A legislação atual tem mais de 400 normas. A proposta encaminhada pelo BC tem apenas 27 artigos.

Conta em dólar no Brasil
Hoje já é permitido que empresas de segmentos específicos mantenham contas em moeda estrangeira no Brasil. É o caso de agências de turismo, administradoras de cartões internacionais e sociedades seguradoras. Com o projeto, o BC poderá regulamentar, no futuro, a possibilidade de mais segmentos empresariais e mesmo pessoas físicas terem conta em dólar. De acordo com a instituição, porém, isso é algo para o futuro, e não para o curto prazo.

Fintechs
Com a nova lei, o BC será capaz de autorizar a operação de fintechs na área de câmbio. Atualmente, essas empresas de tecnologia precisam se associar a corretoras e bancos para atuarem no mercado.

Recursos de exportações
Atualmente, empresas podem manter no exterior recursos, frutos de exportações, para o pagamento de despesas em outros países. Com a nova lei, a empresa poderá utilizar o dinheiro no exterior em outras operações, como as de empréstimos a subsidiárias ou a terceiros.

Remessas ao exterior
O BC espera que o envio de dinheiro a outros países por brasileiros fique mais barato, a partir da nova regulação. Isso deve ocorrer, por exemplo, quando uma família envia dólares a filhos que estudam em outros países. Não há estimativa, porém, de quanto o custo pode cair.

Investimentos no Brasil
A proposta também permite a simplificação na entrada de recursos no Brasil para investimentos estrangeiros em ativos como ações e títulos, por exemplo. Para o BC, a redução dos requerimentos criará novas oportunidades de investimentos no País.

Combate à lavagem
A proposta apresentada mantém as atuais regras de prevenção e combate à lavagem de dinheiro.

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