O Projeto de Lei nº 237/11, de autoria do líder do PMDB, deputado Caíto Quintana, garantindo aos servidores públicos estaduais a averbação da condição de parceiros do mesmo sexo para fins de benefícios previdenciários, volta à pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa na reunião ordinária prevista para amanhã (10), às 13 horas, na sala das Comissões.
A matéria, que tem como relator o deputado Élio Rusch (DEM), teve a votação adiada na última sessão da CCJ atendendo pedido do próprio autor.
Com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo os direitos civis das uniões homoafetivas, a questão vem sendo tema de amplo debate em todo o país.
Uma outra proposta, esta da deputada Mara Lima (PSDB), tratando de tema semelhante, também vai ser analisada pelos integrantes da Comissão.
Representante da bancada evangélica na Casa, a deputada tucana pretende, através do Projeto de Lei nº 299/11, proibir a distribuição do kit anti-homofobia na rede pública estadual de ensino.
O combate ao bullying, outro assunto do momento, é motivo de três projetos de lei em pauta: o de nº 207/11, do deputado Fábio Camargo (PTB), o de nº 246/11, do deputado Douglas Fabrício (PPS), e o de nº 336/11, de autoria do deputado Marcelo Rangel (PPS).
Também volta à discussão na CCJ o Projeto de Lei nº 001/11, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, revogando a alínea “E” do inciso VI, do artigo 1 da Lei nº 16.384, de 20 de janeiro de 2010.
A proposta, referente a cargos de promotor público, teve a discussão adiada por pedidos de vista dos deputados Hermas Brandão Júnior (PSB), Evandro Júnior (PSDB) e Fernando Scanavacca (PDT).
Fonte: Assessoria Assembleia