O Projeto de Lei 1224/21 obriga empresas jornalísticas e de rádio e TV a apresentar alerta ostensivo de que declarações de autoridades públicas recomendando o uso de alguma medicação para o tratamento da Covid-19 são mera opinião pessoal do interlocutor.
Sempre que veicularem notícias, entrevistas, discursos e pronunciamentos com esse tipo de declaração, as empresas de mídia também deverão alertar que, em caso de sintomas ou necessidade de prevenção contra o vírus, um médico deve ser consultado.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta foi apresentada pelo deputado Nereu Crispim (PSL-RS). Ele ressalta que, desde o início da pandemia, houve muita controvérsia quanto à eficácia das medicações hidroxicloroquina e invermectina no tratamento da Covid-19.
“Infelizmente, viu-se, inclusive, essa controvérsia ser objeto de tensionamento político em razão de defesa ostensiva por parte de autoridades públicas nacionais e internacionais”, disse. Para ele, “o assunto não deve ser politizado”, já que “a prescrição medicamentosa é assunto reservado à medicina”.
Com o projeto, o deputado quer “evitar polarizações ou discussões despidas de critério científico”.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Cultura; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.