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Projeto exige transparência em notas fiscais de produtos

16 de março de 2012
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Já em redação final, última etapa do processo legislativo antes da sanção ou do veto governamental, tramita na Assembleia Legislativa, o projeto de lei nº 379/11, do deputado Roberto Aciolli (PV), determinando a obrigatoriedade, em todo o estado do Paraná, da discriminação na nota fiscal ou nos locais de exposição das mercadorias, dos impostos incidentes sobre os produtos e serviços comercializados.

A matéria volta à discussão, em Plenário, nesta segunda-feira (19) junto com outros projetos em análise pelos deputados, com boa expectativa para aprovação.

Segundo Aciolli, a proposta atende os interesses dos paranaenses. “O projeto prioriza a transparência e o acesso facilitado às informações técnicas e específicas, direcionadas aos consumidores”, explicou o parlamentar.

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