Projeto de Michele Caputo prevê multas para poluição sonora veicular 0 1

O deputado Michele Caputo (PSDB) apresentou projeto de lei que prevê multa à poluição sonora de veículos através de acessórios, dispositivos, componentes ou equipamentos, inclusive alto-falantes. Os ruídos sonoros emitidos pelos veículos devem estar de acordo com às normas e condições estabelecidas na proposta apresentada e nas legislações de trânsito e ambientais.

“A Organização Mundial de Saúde aponta que qualquer ruído acima de 85 decibéis é nocivo à saúde. A título de exemplo, uma motocicleta com escapamento adulterado pode chegar a 118 decibéis”, aponta Michele Caputo no projeto protocolado nesta segunda-feira, 8.

As multas previstas vão de quatro unidades fiscais do Estado (R$ 113,19 x 4 = R$ 452,76). Em caso de reincidência – inferior a 12 meses – a multa será cobrada em dobro. A aplicação dos dispositivos prevista na proposta deve adotar as diretrizes e os limites máximos de emissão de ruídos veiculares previstos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente sem prejuízo as disposições contidas do Código de Trânsito Brasileiro.

Danos à saúde – Estarão dispensados da lei proposta as ambulâncias, veículos de segurança pública, veículos militares, veículos com petições devidamente autorizadas, maquinário agrícola e máquinas utilizadas na terraplanagem e pavimentação; além de veículos com som automotivo utilizado para o desempenho de atividades laborais, procissões religiosas, passeatas, manifestações e eventos, todos anteriormente autorizados.

A justificativa do projeto aponta ainda que a poluição sonora pode causar danos à saúde humana, afetando os sistemas auditivo e nervoso das pessoas, e inclusive causando outras doenças, como, por exemplo, estresse, gastrites, problemas cardíacos, AVC’s, entre outras.

Ademais, segundo o projeto, é de se considerar que perturbar o sossego ou o trabalho alheio é considerado contravenção penal prevista na lei das contravenções penais, com previsão de prisão de 15 dias a três meses ou multa. “Por fim, ressalta-se que a competência para estabelecer normas e padrões nacionais de controle da poluição causada por veículos automotores, aeronaves e embarcações é do Conselho Nacional do Meio Ambiente somada a competência concorrente em legislar sobre poluição”.

Leia o projeto na íntegra

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 628/2021

Proíbe a emissão de ruídos por acessórios, dispositivos, componentes ou equipamentos, inclusive alto-falantes, de veículos automotores, quando considerados poluição sonora e estejam em descumprimento às normas e condições estabelecidas nesta lei e nas demais legislações de trânsito e ambientais em vigor e dá outras providências.

Art. 1° Proíbe, a emissão de ruídos por acessórios, dispositivos, componentes ou equipamentos, inclusive alto-falantes, de veículos automotores, quando considerados poluição sonora e estejam em descumprimento às normas e condições estabelecidas nesta lei e nas demais legislações de trânsito e ambientais em vigor.

Parágrafo único: Para fins de aplicação desta Lei, adotam-se as diretrizes gerais e os limites máximos de emissão de ruídos veiculares previstos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama, e suas respectivas atualizações ou as que vierem a substituí-las, sem prejuízo das disposições contidas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 2º Constatada infração aos limites estabelecidos pela legislação, será aplicada ao infrator multa de 4 (quatro) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná, sem prejuízo das demais penalidades previstas.

§ 1º Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro.

§ 2° Considerar-se-á reincidente, o infrator que cometer nova infração em período inferior a 12 (doze) meses após autuação anterior.

Art. 3º Considerar-se-á infrator, para fins desta Lei, o condutor do veículo que estiver emitindo ruídos acima do permitido.

§ 1º Na impossibilidade de identificação do condutor, a penalidade será imposta ao proprietário do veículo.

§ 2º Será também considerado infrator, inclusive para fins de reincidência, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, aquele que:

I – causar embaraço, impedir ou dificultar, por qualquer meio, a ação fiscalizadora;

II – prestar falsa declaração ou declaração inexata perante a fiscalização.

Art. 4º Ficam dispensados do cumprimento da presente Lei:

I – Ambulâncias, veículos utilizados pelos órgãos de segurança pública, veículos militares, veículos com petições devidamente autorizadas, maquinário agrícola e máquinas utilizadas na terraplanagem e pavimentação;

II – Veículos com som automotivo utilizado para o desempenho de atividades laborais, procissões religiosas, passeatas, manifestações e eventos, todos anteriormente autorizados.

Parágrafo único: Aplicar-se-á a exceção aos referidos veículos somente se e enquanto utilizados ao fim a que se destinam.

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, especialmente no que se refere a fiscalização e aplicação das sanções previstas.

Art, 6º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação

Curitiba, em 03 de novembro de 2021.

Michele Caputo
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA
De acordo com o art. 23, VI da Constituição Federal é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Também, conforme o art. 24, VI, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Ainda, o artigo 65 da Constituição Estadual e o artigo 162, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná outorgam a competência legislativa à apresentação deste Projeto de Lei.

Por sua vez, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a qual dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, em seu art. 3º, III, encontramos texto normativo apto a conceituar “poluição”, vejamos:

III – poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

Neste sentido, considerando que a poluição pode causar danos à saúde humana, afetando os sistemas auditivo e nervoso das pessoas, e inclusive causando outras doenças, como, por exemplo, estresse, gastrites, problemas cardíacos, AVC’s, etc, a competência comum dos entes em combater a poluição, em qualquer de suas formas, somada a competência concorrente em legislar sobre poluição, há amparo constitucional na apresentação do presente projeto de lei.

No mérito, destaca-se que a presente proposição pretende proibir no âmbito do Estado do Paraná a poluição sonora veicular em desacordo com a legislação vigente.

De acordo com a Organização Mundial de Saúde, qualquer ruído acima de 85 decibéis é nocivo à saúde. A título de exemplo, uma motocicleta com escapamento adulterado pode chegar a 118 decibéis.

Ademais, é de se considerar que perturbar o sossego ou o trabalho alheio é considerado contravenção penal na forma do art. 42 do Decreto-Lei nº. 3.688 de 03 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais, com previsão de prisão de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses ou multa.

Por fim, ressalta-se que a competência para estabelecer normas e padrões nacionais de controle da poluição causada por veículos automotores, aeronaves e embarcações é do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA, foi instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto 99.274/90.

Ante ao exposto, propõe-se o presente projeto e solicita-se apoio dos Nobres Pares.

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Violência e falta de apoio partidário impedem a participação das mulheres na política, aponta pesquisa 0 15

O Instituto Justiça de Saia divulgou nesta quinta(25) os primeiros dados da pesquisa sobre a violência política contra mulheres. As mulheres não se sentem representadas pelos homens e pensam que a presença feminina na área é insuficiente.

As mulheres brasileiras gostam de política e estão dispostas a participar da vida pública em sua comunidade, cidade, município e país, mas enfrentam problemas como a violência e falta de informações. Elas dizem não se sentirem representadas pelos homens e acreditam que a presença das mulheres impacta positivamente o desenvolvimento de políticas públicas e ações em prol das mulheres.

A informação faz parte dos resultados dos primeiros 46 dias da pesquisa online Políticas de Saia, realizada pelo Instituto Justiça de Saia com o apoio da organização Justiceiras , divulgada em coletiva de imprensa nesta quinta (25), Dia Internacional da Eliminação da Violência contra a Mulher. Apresentaram os resultados a promotora de Justiça de São Paulo, Gabriela Manssur, presidente do Instituto e idealizadora do projeto, e a advogada Luciana Terra, liderança da organização Justiceiras e coordenadora do Políticas de Saia.

A pesquisa pretende apoiar a mudança no cenário de sub-representação feminina em espaços políticos e aprimorar a democracia brasileira, a pesquisa vai mapear a violência política contra mulheres no país até outubro de 2022. As respostas chegaram de todos os estados e do Distrito Federal (1194 respostas), sendo a região Sudeste a que obteve a maioria. Os cinco primeiros são São Paulo (572 respostas, 48,3%), Minas Gerais (111, 9,4%), Rio de Janeiro (102, 8,6% ), Paraná (63, 5,3%) e Rio Grande do Sul (55, 46%). Foram coletadas 1.194 respostas de mulheres entre os dias 8 de outubro a 22 de novembro. A maior parte das mulheres têm ensino superior completo (73,7%), têm filhos (60,5%) e têm, em média, 42,3 anos.

O levantamento mostra que as mulheres não se sentem representadas pelos homens na política (89%). Para 95,4% das participantes, não há número suficiente de mulheres na política. A maioria (96,7 %) acredita que a existência de mais mulheres na política impacta positivamente o desenvolvimento de políticas públicas e ações em prol das mulheres (96,7%).

Ao contrário do que o preconceito sexista costuma apontar, o levantamento aponta que elas se apoiam (53,1%) e que entendem que sim, a política é lugar de mulher (93,3 %).

“Não podemos nos ater a retórica de que as mulheres não se interessam por política, os dados dizem o contrário, 62% exercem algum tipo de liderança, almejam uma transformação social, são líderes comunitárias, são empresárias, são professoras, são cidadãs com anseio de mudança e justiça de ponta a ponta do Brasil”, explicou a promotora Gabriela Manssur. Ao menos 21,4% das entrevistadas são filiadas a algum partido político.

De acordo com a União Interparlamentar (UIP), dentre 192 países, o Brasil aparece na 142° colocação do ranking de participação de mulheres na política nacional. A pesquisa está mostrando que, uma das causas para essa baixa representatividade nos espaços de poder é a violência política. As mulheres da pesquisa Políticas de Saia relataram que já sofreram alguma das condutas de violência, sejam como eleitoras, candidatas ou no exercício do mandato (51%).

Dentres as formas de violência que impactam as entrevistadas estão as ofensas morais e os xingamentos (50,3%), a exclusão, expulsão ou restrição a espaço político (35,9%), as ameaças (21,6%), os ataques sexuais (18%), as fake news (16,8%), a agressão física (6%) e a invasão de redes sociais (7,4%).

Mais da metade das eleitoras, candidatas ou mulheres no exercício do mandato, informou que foi vítima de comentários ou manifestações preconceituosas ou discriminatórias. Elas já foram interrompidas em sua fala ou impedidas de se manifestar em algum evento político, debate ou atividade similar (41, 6%).

As eleitoras, lideranças políticas, candidatas e mulheres eleitas apontam como resultado desse tipo de violência danos materiais, prejuízos financeiros e morais e informam que, devido a isso, tiveram problemas como depressão, ansiedade, perda de empregos e oportunidades de trabalho, cortes de salário, bens destruídos e, por causa de perseguições, tiveram que excluir contas em redes sociais.

No entanto, por não confiar no sistema Judiciário, não saber onde denunciar, medo ou vergonha, apenas 9,4% denunciaram seus agressores.

Candidatas e mulheres eleitas a cargos públicos

A maioria (90,8 %) das participantes afirma que é mentira dizer que mulher não gosta de política e dizem que sim, que elas apresentam suas candidaturas aos partidos (78,7%). No entanto, além da violência política, a falta de espaço e comprometimento dos partidos com o apoio às campanhas e capacitação se mostram como percalços para a presença feminina na política.

Do universo das 155 (13,1%) mulheres que afirmam ter se candidatado a algum cargo público, 123 não foram eleitas (79,4%) e 121 informam que a promessa de campanha para a candidatura a cargo não foi cumprida pelo partido. Elas concorreram a cargos de vereadora (90,8%), deputada estadual (11,8%), prefeita (3,9%), vice-prefeita (3,3%), deputada federal (10,5%) e senadora (1,3%). Das candidatas eleitas, 42 (29,4%) exercem alguma liderança na casa legislativa local.

A pesquisa apontou ainda a falta de conhecimento dos trâmites e regras eleitorais, o que demonstra a falta capacitação e apoio para as mulheres dentro dos partidos. Das 155 das mulheres que foram candidatas, 145 informaram que seu partido não ofereceu preparação/ capacitação/ orientação durante a sua candidatura e campanha e 125 disseram que não receberam apoio partidário e orientação para realizar a prestação de contas.

A maioria das participantes da pesquisa – candidatas ou não – desconhece como realizar a prestação de contas de candidatura, que pessoas físicas somente podem doar 10% do seu patrimônio declarado para as campanhas (54,9%), o tempo de antecedência para registrar uma candidatura (62,4%) ou mesmo sobre a desincompatibilização para se candidatar a algum cargo (58,8%).

As entrevistadas são favoráveis às cotas para candidaturas de mulheres ( 83,2%) e para o fundo partidário (83,2%).

Representatividade

De acordo com a União Interparlamentar (UIP), organização internacional responsável pela análise dos parlamentos mundiais, mostra que dentre 192 países, o Brasil aparece na 142° colocação do ranking de participação de mulheres na política nacional – dados atualizados em outubro.

Na composição atual da Câmara dos Deputados, apenas 77 cadeiras de um universo de 513 são ocupadas por mulheres, 15% da representatividade legislativa nacional, quando as mulheres representam 52% da população.

No Senado não é diferente, são 12 senadoras em uma Casa com 81 parlamentares. Destaca-se a recente sancionada Lei 14.192/21, que criminaliza a violência política contra as mulheres e estabelece normas para prevenir e combater a prática, além de regulamentar a divulgação de Fake News e assegurar a participação da mulher em debates eleitorais.

A pesquisa

A violência política contra as mulheres pode acontecer com eleitoras, mulheres candidatas ou que já ocupam espaços de poder, vereadoras, deputadas e senadoras. Ela acontece sob diversas formas, desde o assédio sexual ou moral, agressão verbal e até física, e nos vários ambientes de atuação política da mulher – como nas assembleias, partidos, parlamento ou mesmo nas redes sociais.

A pesquisa Políticas de Saia tem por objetivo analisar de forma quantitativa e qualitativa a relação das mulheres brasileiras com o cenário político e, a partir do resultado obtido, desenvolver sugestões para o aprimoramento e maior participação delas na política como eleitoras, candidatas e eleitas.

É uma pesquisa independente, desenvolvida por pessoas que compõem o Instituto Justiça de Saia, o Projeto Justiceiras e especialistas convidados e não vinculada a nenhum partido político, órgão público ou empresa privada.

Além de participar do levantamento, as mulheres podem denunciar violências, realizar depoimentos e, se optarem, receberem apoio jurídico e psicológico.

Atendimentos emergenciais nas rodovias do Paraná serão concentrados nos números 191, 193 e 198 0 11

A partir deste final de semana, o atendimento emergencial a ocorrências nas rodovias do Anel de Integração será realizado em uma parceria das forças de segurança pública e de saúde do Paraná e da Polícia Rodoviária Federal. Para acessar os serviços em casos de acidentes, o usuário vai contar com números de telefone já disponíveis.

O usuário deverá direcionar a chamada segundo sua ocorrência. Em caso de problemas na pista, interrupções de tráfego e situações semelhantes, usuários que estiverem em rodovias federais (BR) podem ligar diretamente para o número 191, atendido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). Já os usuários que circularem pelas rodovias estaduais (PR e PRC) poderão discar 198, que direciona para a Polícia Rodoviária Estadual.

No caso de acidentes com vítimas, o usuário deve ligar para o número 193, do Corpo de Bombeiros, tanto em rodovia federal quanto em rodovia estadual. Os atendimentos serão realizados em parceria com a rede de Samu. Vale lembrar que o usuário deve buscar um local seguro para fazer a ligação.

O comandante-geral da PMPR, coronel Hudson Leôncio Teixeira, reforça que as forças de segurança serão reforçadas nas estradas, com viaturas disponíveis para patrulhamento nas rodovias. Para isso, darão apoio à Polícia Rodoviária Federal um contingente de policiais militares, rodoviários e bombeiros, além do suporte de equipes da Saúde, Polícia Civil, Polícia Científica e da Defesa Civil.

“Teremos viaturas transitando e patrulhando as rodovias. Tendo o acionamento pelo usuário, as viaturas irão até o local da ocorrência para fazer a sinalização e o desvio do trânsito”, explicou o comandante. “Nós faremos o que o Estado precisa: prestar serviços de segurança pública para a coletividade. Vamos socorrer vítimas, tirar veículos de locais de risco, fazer levantamentos de acidentes”.

EXCEÇÃO – As mudanças são válidas para as rodovias contidas nos lotes 2 e 3 a partir de sábado (27), e para os lotes 4, 5 e 6 a partir de domingo (28). As únicas rodovias que continuarão recebendo o atendimento da concessionária são as do Lote 1, cobertas pela Econorte. A exceção é consequência de um acordo firmado entre a empresa e o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR).

Com isso, a Econorte continuará realizando, nas rodovias que antes administrava, os serviços de guincho mecânico, de ambulâncias para atendimento pré-hospitalar, mantendo o centro de controle de operações e telefone para emergências 0800. A medida terá validade por 365 dias, devendo atender a todo o intervalo entre concessões.

“O que buscamos foram soluções para garantir a realização de obras não concluídas ou sequer iniciadas e, como alternativa, a prestação do serviço ao usuário. São os guinchos que removem o carro com uma pane mecânica, ou que se envolveu em um acidente, e que garantem que o tráfego possa voltar ao normal o quanto antes. E ambulâncias, que ajudam a salvar vidas nas rodovias”, afirmou o secretário estadual de Infraestrutura e Logística, Sandro Alex.

Os trechos administrados pela concessionária que continuam recebendo atendimento são: PR-323 (da divisa com São Paulo até Warta – 62 km), PR-445 (de Warta a Londrina – 14 km), BR-369 (da divisa com São Paulo até Cambé – 158,15 km), BR-153 (da divisa com São Paulo até o entroncamento com a PR-092 – 51,6 km), PR-090 (de Jataizinho até Assaí – 14,3 km), PR-862: Contorno Norte de Ibiporã – 12,65 km) e PR-090 (de Ibiporã até Sertanópolis).

Mesmo com o acordo, a concessionária deixará de cobrar qualquer tarifa de pedágio aos usuários a partir de 28 de novembro, medida que vale para todas as concessionárias do Anel de Integração.

NÚMEROS DE EMERGÊNCIA

Para assistência nas rodovias sem concessão a partir de 28 de novembro, o usuário deverá ligar para os seguintes números:

191 – Polícia Rodoviária Federal (rodovias federais)

198 – Polícia Rodoviária Estadual (rodovias estaduais)

193 – Corpo de Bombeiros (acidentes)

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