Nesta semana, o STF discutiu outro tema sensível ao governo Bolsonaro – o porte de armas para agentes socioeducativos.
Nesse caso, a discussão sobre uma lei de Santa Catarina que autoriza o porte de armas para agentes de segurança socioeducativos dividiu ministros na sessão de quarta-feira. Com cinco votos para derrubar o aval para o porte de armas desses profissionais e três para manter a autorização prevista na legislação catarinense, a discussão foi interrompida por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Gilmar Mendes. Com informações do Terra.
Para declarar a inconstitucionalidade de uma norma estadual, são necessários seis votos. Cinco ministros se posicionaram nesta quarta contra a permissão do porte de armas para os agentes de segurança socioeducativos de Santa Catarina: Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.
“O porte de armas é um assunto da mais alta importância, que deve ser disciplinado de forma centralizada pela União. Hoje há uma tendência no sentido de ampliar cada vez mais o rol de pessoas que podem portar armas, caminhoneiros, taxistas, isso me parece altamente contraproducente e, segundo as estatísticas nacionais e internacionais, só tende a aumentar a taxa de homicídios e acidentes com armas de fogo”, afirmou Lewandowski naquela ocasião.
A discussão no Supremo sobre o porte de armas girou em torno de uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que alegou que o porte de arma de fogo é uma “questão nacional”, cabendo à União legislar sobre a matéria, e não os Estados. A ação foi apresentada pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em julho de 2015. Não há previsão de quando o caso voltará a ser discutido pelo plenário.