De nada adiantou o esforço do Congresso Nacional em aprovar novas regras, o que aconteceu na semana passada, pois o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou inconstitucional as emendas de relator, mais conhecidas como orçamento secreto e implementadas a partir de 2020 sem critérios claros de transparência.
O julgamento foi encerrado nesta segunda-feira (19) e terminou com o placar de 6 votos a 5 pela derrubada dessa prática, considerada uma afronta à transparência exigida para a destinação do dinheiro público já que, em alguns casos, nem mesmo os nomes dos parlamentares que pediram a liberação do dinheiro eram tornados públicos.
Além da relatora e presidente do STF, Rosa Webber, votaram pela inconstitucionalidade os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. Já os ministros André Mendonça, Kássio Nunes Marques, Dias Tofoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes votaram pela manutenção do orçamento secreto, mas com algumas modificações para torná-lo transparente.
Fonte: Alerta Paraná / Foto: Divulgação STF