A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (13), em primeiro turno, o projeto de lei complementar 3/2025, que institui a Política Estadual de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos, com destaque para a cessão onerosa de naming rights — o direito à denominação de espaços públicos por empresas, mediante contrapartida financeira.
A proposta recebeu 40 votos favoráveis e 7 contrários. A matéria volta agora à Comissão de Constituição e Justiça, após ter sido emendada em plenário durante sessão antecipada de quarta-feira (14).
O que está previsto na política de naming rights?
A iniciativa do Governo do Estado propõe ampliar o uso social e econômico de bens públicos, sem aumentar os custos para os cofres públicos. Entre as principais frentes da nova política estão:
- Naming rights: cessão do nome de equipamentos públicos a empresas ou entidades privadas;
- Cessão de uso para publicidade: autorização para ações publicitárias em bens públicos;
- Adoção social de bens públicos: parceria com organizações da sociedade para manutenção e conservação.
Além disso, será criado o Conselho Curador de Bens Públicos (CCBP), composto por representantes do poder público e da sociedade civil, responsável por definir regras, critérios e vedações — como impedir qualquer propaganda que promova crimes ou prejudique a saúde pública.
Um marco para novas parcerias
A proposta é tratada pelo governo como um “marco zero” para regulamentar de forma transparente e segura a exploração econômica de espaços públicos. A regulamentação mais detalhada será feita por decreto, após aprovação final do projeto.
A expectativa é que a medida permita parcerias com o setor privado para investimento em infraestrutura e manutenção de espaços públicos, com foco em desenvolvimento sustentável e na valorização do patrimônio cultural e histórico do Paraná.
A proposta segue em tramitação e deve ser analisada em segundo turno nas próximas semanas. Se aprovada, será um avanço significativo no uso estratégico de bens públicos no estado, aproximando o Paraná de modelos já adotados em outras regiões do Brasil e do mundo.