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Policiais definem ações efetivas em congresso nacional

18 de junho de 2013
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Congresso

O III Congresso da Cobrapol (Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis), realizado entre os dias 30 de maio e 1º de junho, em Foz do Iguaçu definiu várias ações e posições de interesse da categoria, em todo o Brasil.

Uma das medidas determinadas ,de modo conjunto, será a inclusão da Carreira Única no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, previsto para entrar na pauta do plenário da Câmara dos Deputados, no próximo dia 26 de junho. De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), a PEC reserva exclusivamente às polícias Civil e Federal a condução de investigações criminais.

Os policiais decidiram ainda que a Confederação (Cobrapol)m, representando todos os sindicatos, inclusive o Sinclapol e a Feipol/Sul, moverá Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 132/12, aprovado pelo Senado Federal no dia 28/05, que aguarda sanção da presidenta Dilma Rousseff.

De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB -SP), o PLC determina que o delegado conduzirá a investigação criminal levando em conta “seu livre convencimento técnico jurídico”, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento dos magistrados, membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e advogados.

A classe também aprovou mobilização conjunta com os policiais federais para a construção de um projeto amplo de Segurança Pública. Para o presidente do Sinclapol, André Gutierrez, as medidas e ações definidas em sinergia pela categoria vão ajudar a melhorar a estrutura da Polícia Civil e as condições de trabalho dos policiais. Nesse sentidos, o Congresso deliberou por criar um “caixa” formado por contribuições das entidades filiadas à Confederação para custear pareceres técnicos e ações jurídicas, entre outras atividades, necessários para a construção do projeto de segurança pública.

Permanece ainda o diálogo com o Governo Federal para discutir a PEC 300 (Piso Salarial Nacional) e o substitutivo do Projeto de Lei (PL) 1949/07 (Lei Geral). Os congressistas ainda aprovaram apoio à PEC 24, de autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP), que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. Na plenária final, os delegados do XIII Congresso aprovaram por unanimidade a prestação de contas da COBRAPOL relativa ao ano de 2012.

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