A União vai apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) proposta que permita a Estados e municípios quitar o estoque de R$ 94 bilhões de precatórios em atraso sem que esses pagamentos provoquem um grave desequilíbrio financeiro aos governos locais. Segundo cálculos do Tesouro Nacional, se Estados e municípios destinarem 3% da receita corrente líquida para o pagamento dos precatórios, 95% deles pagariam a dívida em seis anos.
Outra medida, que serviria como fonte complementar de recursos para os Estados que não têm como quitar a dívida no prazo de seis anos, exigiria mudança em lei federal para que os governos locais pudessem ter acesso a parte dos depósitos judiciais que hoje estão vinculados a ações não tributárias. (Valor)