PAUTA DA 2ª SESSÃO DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA – DIA 4 DE SETEMBRO DE 2008 QUINTA-FEIRA, ÀS 09h30min

PAUTA DA 2ª SESSÃO DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA – DIA 4 DE SETEMBRO DE 2008 QUINTA-FEIRA, ÀS 09h30min.

EXPEDIENTE:

PARECERES:

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – Favorável / Economia, Finanças e Orçamento – Submetendo à decisão do Plenário o Projeto de Lei nº 69/2008:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder, mediante procedimento licitatório, à concessão para exploração de imóvel de propriedade do Município de Foz do Iguaçu.
Autor: Prefeito Municipal – Mensagem n° 54/2008.

INDICAÇÕES:

Nº 331/2008 do Vereador Carlos Juliano Budel e outros, Indica ao Prefeito Municipal a colocação de placas de sinalização que indique o tráfego de Pessoas com Deficiência e a pintura de faixas de pedestre na Avenida Silvio Américo Sasdelli e Rua Mandaguari, nas proximidades da ACDD – Associação Cristã de Deficientes Físicos.

Nº 332/2008 do Vereador Carlos Juliano Budel e outros, Indica ao Prefeito Municipal a instalação de semáforo ou passarela em frente a sede da Escola de Educação Especial Melvin Jones – APAE, na Avenida Paraná, nº 1536.

Nº 335/2008 do Vereador Carlos Juliano Budel e outros, Indica ao Prefeito Municipal a instalação de semáforo e faixa de pedestres, no cruzamento da Avenida José Maria de Brito com a Rua Paço da Pátria, próximo ao Centro Profissionalizante Raiane da Silva Soares – APAE.

Nº 336/2008 do Vereador Carlos Juliano Budel e outros, Indica ao Prefeito Municipal a pavimentação asfáltica da Rua Avaí, nas proximidades do Centro Profissionalizante Raiane da Silva Soares – APAE, no bairro Jardim Itamarati.

Nº 337/2008 do Vereador Carlos Juliano Budel e outros, Indica ao Prefeito Municipal a instalação de placas sinalizadores nas Ruas Marechal Deodoro e Belarmino de Mendonça, indicando Escola de Surdos, nas proximidades da APASFI – Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Foz do Iguaçu.

Nº 338/2008 do Vereador Carlos Juliano Budel e outros, Indica ao Prefeito Municipal a execução do projeto de um novo acesso à APASFI pela Rua Belarmino de Mendonça.

Nº 339/2008 do Vereador Carlos Juliano Budel e outros, Indica ao Prefeito Municipal a realização de um novo concurso público para a contratação de interpretes e instrutores de LIBRAS para a APASFI.

Nº 340/2008 do Vereador Carlos Juliano Budel e outros, Indica ao Prefeito Municipal viabilizar em lugares públicos, principalmente pontos turísticos, a presença de profissionais com conhecimento em LIBRAS.

Nº 341/2008 do Vereador Carlos Juliano Budel e outros, Indica ao Prefeito Municipal estudos que viabilizem a colocação da disciplina de LIBRAS no currículo escolar das escolas municipais.

Nº 343/2008 do Vereador Carlos Juliano Budel e outros, Indica ao Prefeito Municipal a realização de cursos profissionalizantes para deficientes visuais.

Nº 344/2008 do Vereador Carlos Juliano Budel e outros, Indica ao Prefeito Municipal estudos que viabilizem o mapeamento dos locais com necessidade de adequação e/ou remoção de obstáculos ao acesso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, conforme especifica:

Nº 345/2008 do Vereador Carlos Juliano Budel e outros, Indica ao Prefeito Municipal estudos que viabilizem as seguintes reivindicações para atender a Casa Ofício: instalação de semáforo na esquina das Avenidas República Argentina e Julis Rimet; Instalação de redutores de velocidade na Avenida República Argentina, nas proximidades da Casa Ofício; e instalação de sinalização de trânsito indicando a existência de Escola de Educação Especial e da circulação de pessoas com múltiplas deficiências: mental, física, visual e auditiva.

Nº 346/2008 do Vereador Carlos Juliano Budel e outros, Indica ao Prefeito Municipal viabilizar as seguintes reivindicações da Escola Nosso Canto: adequação de calçadas nas Avenidas Paraná, Juscelino Kubitschek e José Maria de Brito; pavimentação asfáltica da Rua Ariano Suassuna; disponibilidade de professores de apoio permanente aos alunos; atendimento dentário especial aos deficientes; e possibilidade dos alunos participarem nas atividades desenvolvidas nos Centros de Convivência.

Nº 347/2008 do Vereador Carlos Juliano Budel e outros, Indica ao Prefeito Municipal viabilizar as reivindicações em conjunto das instituições que compõem a Rede de Atendimento à Pessoa com Deficiência – ACDD, APAE, APASFI, CAEDV, CASA OFÍCIO E NOSSO CANTO – abaixo relacionadas:
– desenvolvimento de ações visando a inclusão no mercado de trabalho das pessoas com deficiência;
– trabalho junto as gestantes nos postos de saúde, visando a informação sobre a prevenção de deficiência;
– eliminação das barreiras arquitetônicas que impedem a acessibilidade das pessoas com deficiência;
– intervir junto às autoridades competentes visando a revisão da tabela SAI/SUS em termos de valores e novos aparelhos de órtese, prótese e meios auxiliares de locomoção;
– aumento da frota de veículos do transporte coletivo adaptados aos portadores de necessidade especiais, bem como a capacitação de motoristas e cobradores com informações sobre a deficiência e o respeito aos limites da pessoa com deficiência;
– investimento na capacitação continua dos profissionais das escolas municipais, bem como adequação arquitetônica das mesmas e disponibilização de recursos para o recebimento de alunos encaminhados das escolas de educação básica que ofertam atendimento na modalidade de educação especial;
– maior agilidade nas consultas com médicos especialista para pessoas com deficiência.

Nº 348/2008 do Vereador Pedro Hsu, Indica ao Prefeito Municipal a colocação de lombada e melhoria da iluminação pública na Rua Cacilda Bueno, no bairro Pilarzinho.

Nº 349/2008 do Vereador Pedro Hsu, Indica ao Prefeito Municipal melhorias no campo de futebol localizado no bairro Pilarzinho.

Nº 350/2008 do Vereador Pedro Hsu, Indica ao Prefeito Municipal a reforma da creche Najla Barakat, no bairro Jardim Florença.

Nº 351/2008 do Vereador Pedro Hsu, Indica ao Prefeito Municipal a colocação de mais profissionais para atender no posto de saúde do bairro Jardim Florença.

Nº 352/2008 do Vereador Pedro Hsu, Indica ao Prefeito Municipal a colocação de mais profissionais no posto de saúde que atende os bairros Jardim Canadá e Parque Imperatriz.

Nº 353/2008 do Vereador Pedro Hsu, Indica ao Prefeito Municipal a construção de uma área de lazer com campo de futebol no bairro Jardim Bela Vista.

Nº 354/2008 do Vereador Pedro Hsu, Indica ao Prefeito Municipal a realização das seguintes reivindicações da região do Porto Meira: segurança no posto de saúde do Parque Ouro Verde; colocação de lombada na Avenida Safira; melhoria da iluminação pública na Rua Água Marinha; construção do Centro de Convivência na região; pavimentação asfáltica da Rua Boto.

Nº 355/2008 do Vereador Pedro Hsu, Indica ao Prefeito Municipal a colocação de bebedouros no terminal de transporte coletivo urbano – TTU.

Nº 356/2008 do Vereador Pedro Hsu, Indica ao Prefeito Municipal a colocação de especialista na área odontológica no posto de saúde do bairro Vila Carimã.

Nº 357/2008 do Vereador Pedro Hsu, Indica ao Prefeito Municipal a instalação de iluminação pública na Rua Antonio Alves do Amaral, no bairro Cidade Nova.

Nº 358/2008 do Vereador Braiz de Moura, Indica ao Prefeito Municipal a instalação de redutor de velocidade em frente ao nº 340 da Rua Gralha, no bairro Portal da Foz.

Nº 359/2008 do Vereador Braiz de Moura, Indica ao Prefeito Municipal a instalação de redutores de velocidade na Rua Ana Roger, no bairro Morenitas II.

Nº 360/2008 do Vereador Braiz de Moura, Indica ao Prefeito Municipal a instalação de redutores de velocidade na Rua Tiete, no bairro Jardim Manaus.

Nº 361/2008 do Vereador Braiz de Moura, Indica ao Prefeito Municipal a instalação de redutor de velocidade em frente ao nº 1118 da Avenida Engenheiro Augusto Araújo, no bairro Cidade Nova I.

Nº 362/2008 do Vereador Braiz de Moura, Indica ao Prefeito Municipal a instalação de redutor de velocidade e ajardinamento da Avenida das Cataratas, em frente ao Móveis Lar, na Vila Yolanda.

N° 363/2008 do Vereador Djalma Pastorello, Indica ao Prefeito Municipal a presença de Médico Pediatra no Posto de Saúde do bairro Parque Presidente.
 
Nº 364/2008 do Vereador Braiz de Moura, Indica ao Prefeito Municipal a instalação de pontos de ônibus do transporte coletivo nos seguintes locais da Avenida Nilson Gottlieb: em frente a Transportadora Binacional; em frente ao Depósito  da 6ª SDP e no cruzamento com a Avenida João Riccieri Maran.

Nº 365/2008 do Vereador Beni Rodrigues, Indica ao Prefeito Municipal o recapeamento asfáltico da Rua Assis Basílio, no bairro Vila Pérola.

Nº 366/2008 da Vereadora Nanci Rafain Andreola, Indica ao Prefeito Municipal a reforma do prédio do antigo “Casulo”, na Avenida Tancredo Neves, em frente ao Eco Museu.

Nº 367/2008 da Vereadora Nanci Rafain Andreola, Indica ao Prefeito Municipal a pavimentação asfáltica e retirada do lixo na Rua Tereza Marcon, no bairro Três Lagoas.

Nº 368/2008 da Vereadora Nanci Rafain Andreola, Indica ao Prefeito Municipal a construção de uma segunda creche na região central da cidade.

Nº 369/2008 da Vereadora Nanci Rafain Andreola, Indica ao Prefeito Municipal o calçamento poliédrico da Rua Carlos Alberto Lavareda Reis, no bairro Três Pinheiros.

Nº 370/2008 da Vereadora Nanci Rafain Andreola, Indica ao Prefeito Municipal o cascalhamento da Rua 4 e curva de nível do terreno acima da via, localizada no bairro Três Pinheiros.

Nº 371/2008 da Vereadora Nanci Rafain Andreola, Indica ao Prefeito Municipal o término da construção do barracão da Associação de Moradores do bairro Vila Borges e integração com a creche Osvaldo Goch.

Nº 372/2008 da Vereadora Nanci Rafain Andreola, Indica ao Prefeito Municipal a realização de operação tapa-buracos na Rua República do Líbano, no bairro Jardim Jupira.

Nº 373/2008 da Vereadora Nanci Rafain Andreola, Indica ao Prefeito Municipal a melhoria da iluminação no pátio da Escola Municipal Arnaldo Izodoro de Lima, no bairro Vila “C”.

Nº 374/2008 do Vereador Carlos Juliano Budel, Indica ao Prefeito Municipal a instalação de luminárias e substituição de lâmpadas queimadas na Rua Flor de Palha, no bairro Vila Adriana I.

Nº 375/2008 do Vereador Carlos Juliano Budel, Indica ao Prefeito Municipal a instalação de dois postes de energia elétrica na Rua Ipê e Alameda Pinheiros, bem como a substituição de lâmpadas queimadas no bairro Jardim Bourbon.

Nº 376/2008 do Vereador Carlos Juliano Budel, Indica ao Prefeito Municipal a substituição de lâmpadas queimadas e colocação de luminárias que faltam nos postes próximos ao nº 411 da Rua Flor de Liz, no bairro Jardim Bourbon.

Nº 377/2008 do Vereador Carlos Juliano Budel, Indica ao Prefeito Municipal a instalação de redutor de velocidade na Rua Sergio Gasparetto, em frente à Auto Peças Carlão, no bairro Portal da Foz.

OFÍCIOS:

N° 829/08 – GP – Prefeito Municipal – encaminhando cópia dos Contratos, Termos Aditivos, Termos de Rescisões e Retificações firmados pelo Poder Executivo Municipal.

N° 312/2008 – SMFA – Reginaldo Adriano da Silva – Diretor do Departamento de Convênios e Subvenções – encaminhando cópia de convênios firmados pelo Município. 

N° 5530/2008 – Claudete Franken Frohlich – Gerente de Serviços s.e Representação de Apoio ao Desenvolvimento Urbano – Caixa Econômica Federal, informando o crédito de recursos financeiros no valor de R$ 1.109.125,00 (um milhão, cento e nove mil, cento e vinte e cinco reais), tendo como objeto o Conjunto Habitacional Francisco Buba.  

COMUNICADO:

Nº CM 151187/2008 – Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Entidade: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu. Valor R$ 277.921,79. Data da emissão: 20-08-08. 

TELEGRAMAS:

N° Ref. 896927 – Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu. Programa: Pagamento de Saúde Bucal – SB. Competência: 07/2008. Valor: R$ 35.700,00. Data da Ordem Bancária: 22-08-08.

N° Ref. 899663 – Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu. Programa: Pagamento de Saúde da Família – SF. Competência: 07/2008. Valor: R$ 172.800,00. Data da Ordem Bancária: 22-08-08.

ORDEM DO DIA:

Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 70/2008:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóveis, ao Governo do Estado do Paraná, conforme especifica.
Autor: Prefeito Municipal – Mensagem nº 053/2008

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Câmara aprova projeto que exige fisioterapeuta em CTI em tempo integral

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei 1985/19, da deputada Margarete Coelho (PP-PI), que disciplina a permanência de fisioterapeutas em Centros de Terapia Intensiva (CTIs) adulto, pediátrico e neonatal. A matéria será enviada ao Senado.

Em seguida, a sessão da Câmara foi encerrada.

O texto foi aprovado na forma de um substitutivo da deputada Aline Sleutjes (PSL-PR), cujo relatório foi lido em Plenário pela deputada Maria Rosas (Republicanos-SP).

A única mudança no texto retira a quantidade mínima de profissionais, que era de um para cada dez leitos. Entretanto, continua a determinação de que a presença do fisioterapeuta deverá ser ininterrupta, nos turnos matutino, vespertino e noturno, perfazendo um total de 24 horas.

A disponibilidade em tempo integral para assistência aos pacientes internados nesses centros de terapia intensiva deverá ser durante o horário em que o fisioterapeuta estiver escalado para atuar nesses locais.

“Pelo grau de importância do fisioterapeuta para o restabelecimento das pessoas internadas, a presença constante desse profissional é essencial, pois ele reduz o número de dias de internação, ainda mais nessa época de Covid-19”, afirmou a autora da proposta.

Próximas votações
Os deputados voltam a se reunir em sessão deliberativa virtual na próxima terça-feira (9), às 13h55, com pauta a ser divulgada após reunião de líderes a ser realizada às 10h30 desta sexta-feira (5).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara dá prioridade para mãe chefe de família no auxílio emergencial

Texto vai agora para análise do Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) projeto de lei que dá prioridade de recebimento do auxílio emergencial às mães chefes de família, quando o pai também informa ser o responsável pelos dependentes. A matéria segue para análise do Senado. As informações são da Agência Brasil.

Pelo texto aprovado, caso haja conflito entre as informações prestadas pela mãe e pelo pai, a preferência de recebimento das duas cotas de R$ 600 será da mãe, ainda que sua autodeclaração na plataforma digital tenha ocorrido depois daquela feita pelo pai.

“Apenas 3,6% das famílias brasileiras tinham uma configuração com homem sem cônjuge e com filho, segundo o IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística], e mais de 80% das crianças no Brasil têm como primeiro responsável uma mulher”, afirmou a relatora do projeto, deputada Professora Dorinha (DEM-TO).

O projeto determina que o homem com a guarda unilateral, ou que seja responsável, de fato, pela criação, poderá questionar as informações da mãe de seus filhos na mesma plataforma e receber uma das cotas de R$ 600 até que a situação seja esclarecida pelo órgão competente.

“O machismo que as mulheres já sofrem cotidianamente na nossa sociedade vemos novamente expresso quando maridos, que nunca se responsabilizaram pelo cuidado dos filhos, agora requerem o auxílio emergencial em nome da família. Trinta milhões de famílias brasileiras são chefiadas por mulheres e 56% são famílias pobres”, disse uma das autoras da proposta, a deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS). 

Após várias denúncias de mulheres que enfrentaram problemas para receber o benefício após uso indevido do CPF dos filhos pelos pais, o trecho que permitia o recebimento do valor em dobro foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. No entanto, a proposta resgata a possibilidade de concessão do benefício aos pais, com a prioridade para a mãe chefe de família. 

“Muitas mulheres brasileiras de baixa renda enfrentam ainda a violência patrimonial perpetrada por homens sem escrúpulos que, indevidamente, utilizaram e utilizam os CPFs dos filhos menores, que são criados unicamente pelas mães, para acessarem o auxílio emergencial. Isso tem causado enormes prejuízos para essas batalhadoras, além de colocar em risco a sua segurança alimentar e a dos seus dependentes”, afirmou Professora Dorinha.

Duas cotas

O auxílio emergencial foi criado para amenizar os efeitos das medidas de distanciamento e isolamento social necessárias para o enfrentamento da rápida propagação da covid-19. A iniciativa destina o auxílio emergencial de R$ 1,2 mil para mães chefes de família pelo período de três meses.

O texto também determina que a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – Ligue 180 crie uma opção específica de atendimento para denúncias de violência e dano patrimonial para os casos em que a mulher tiver o auxílio emergencial subtraído, retido ou recebido indevidamente por outra pessoa.

No caso de pagamentos indevidos do benefício emergencial ou realizados em duplicidade por informações falsas, os responsáveis deverão ressarcir os valores recebidos indevidamente ao Poder Público.

*Texto alterado às 21h53 para corrigir os nomes das deputadas.