Por André Lückman, na Gazeta do Povo:
O Tribunal de Justiça do Paraná divulgou esta semana uma decisão que enquadra como ilegal o desenvolvimento e a manutenção de um programa para troca de arquivos pela internet. O julgamento foi considerado inédito na Justiça brasileira, e pode influenciar as futuras discussões sobre tecnologia e direitos autorais.
O autor da ação é a Associação Protetora dos Direitos Intelectuais Fonográficos (Apdif), que processou a empresa curitibana Cadari Tecnologia da Informação, detentora do programa “K-Lite Nitro”, um software baseado em código aberto (livre) que permite aos usuários de internet trocarem arquivos diretamente entre si, por meio de três redes P2P (peer-to-peer) simultâneas.
Por causa de uma liminar do TJ, a empresa está proibida de fornecer o programa para novos downloads em seu site, mas até a noite de ontem o arquivo podia ser encontrado em outros endereços. O processo agora volta ao juízo de 1º grau, portanto ainda não há sentença final sobre o caso. (Leia mais)