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Pacto federativo: pacote de Guedes distribuirá R$ 400 bi a estados e municípios em 15 anos

5 de novembro de 2019
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O governo apresentou nesta terça-feira ao Congresso Nacional o Plano Mais Brasil , uma proposta para descentralizar recursos da União para estados e municípios. O plano é um dos três projetos que o presidente Jair Bolsonaro entrega  ao Congresso e que serão a maior reforma já feita no Estado Brasileiro. As informações são de Marcello Corrêa e Manoel Ventura n’O Globo.

Os projetos vão descentralizar os recursos públicos, facilitar corte de gastos em momentos críticos e desengessar o Orçamento. Só com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do pacto federativo, a estimativa da equipe econômica é que até R$ 400 bilhões em recursos sejam destinados a estados e municípios nos próximos 15 anos.

Dividir mais recursos com governos regionais era uma das promessas de campanha do presidente Bolsonaro. O ministro Paulo Guedes, costuma defender a descentralização de recursos sob o mote “mais Brasil, menos Brasília”.

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta terça acreditar que o novo pacto federativo seja aprovado em 2020 e fez aceno ao Congresso .

Embora a projeção oficial da equipe econômica seja de transferência de R$ 400 bilhões para estados e municípios, o ministro Paulo Guedes diz que esse valor pode chegar a R$ 500 bilhões.

A estimativa havia sido reduzida para compensar a desidratação de cerca de R$ 100 bilhões que a reforma da Previdência sofreu no Senado.

Segundo o ministro, a inclusão de estados e municípios prevista pela chamada PEC paralela, em tramitação no Senado, permitiria uma descentralização maior de recursos.

— Nosso presidente foi eleito dizendo: o dinheiro tem que ir para a ponta, tem que ir para onde o povo está. Vamos transferir. Pode chegar a R$ 500 bilhões. Alguns de nós dizem R$ 400 (bilhões), porque teve uma desidratação de R$ 100 (bilhões). Eu nem me incomodo com essa desidratação de R$ 100 bilhões que aconteceu, se trouxermos estados e municípios para dentro (das novas regras da aposentadoria) — disse o ministro.

A principal forma de compartilhamento de recursos será por meio da divisão dos recursos do petróleo . O governo quer que os governos locais fiquem com 70% da arrecadação dos royalties da exploração de óleo e gás no país.

A medida também prevê que os estados e municípios fiquem com 100% da arrecadação do salário educação . Os entes poderão definir o que poderá ser feito com esses novos recursos.

Mais cedo, ao entregar o pacote de medidas ao Congresso, Bolsonaro disse que a medida ajudaria a dar autonomia aos estados para investir em áreas prioritárias. O presidente afirmou que, com o pacote, governadores e prefeitos não terão mais que ir ao Congresso para pedir recursos.

— Quero dizer do orgulho de estar aqui entre amigos. Dizer que essa proposta vai ser trabalhada pelos senhores, vai ser aperfeiçoada. Sempre ouvi nessa casa, aqui e na Câmara, que gostaríamos de continuar recebendo a visita de prefeitos e governadores, mas a título de visita apenas. Não para garantir algo orçamentário — disse Bolsonaro, durante cerimônia de entrega do projeto.

Guedes propõe Conselho Fiscal da República

A criação do Conselho Fiscal da República, para seguir com medidas de ajuste nas contas públicas, é outra proposta incluída no pacote de medidas por Guedes.

Pelo texto, esse colegiado será formado pelos presidentes da República, da Câmara, do Senado, e do Supremo Tribunal Federal. Governadores, prefeitos e o Tribunal de Contas da União também teriam participação no conselho.

Assim, os três Poderes deverão se reunir periodicamente para discutir a situação das contas públicas, numa versão turbinada da atual Junta de Execução Orçamentária — composta hoje apenas pelos ministros da Economia, Casa Civil e pelo presidente da República.

A intenção, nessa proposta é criar uma ampla “cultura de responsabilidade fiscal” em todas as esferas e evitar derrotas no Judiciário que ampliem gastos públicos.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pretende levar responsabilidade fiscal aos estados e municípios. Guedes quer ampliar o poder do Tribunal de Contas da União (TCU), permitindo ao órgão supervisionar os trabalhos dos tribunais de contas estaduais e municipais.

‘Ninguém protege a viúva’, diz Guedes

A equipe econômica avalia que boa parte do descontrole das contas dos governos regionais nos últimos anos se deve à omissão desses tribunais. Por isso, as decisões do TCU poderão se tornar vinculantes para demais entes da Federação.

Ao comentar a criação do Conselho Fiscal da República, Guedes disse que é preciso estabelecer uma cultura de responsabilidade fiscal e proteger a “viúva”.

— Ninguém protge a viúva. A viúva é a União, é o Brasil — afirmou.

Segundo o ministro, o presidente do STF irá levar a “palavra de observância fiscal” para dentro do Supremo Tribunal Federal.

— Nós precisamos consolidar um novo marco institucional, que garanta as finanças da República brasileira — acrescentou.

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