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MP PEDE NA JUSTIÇA FIM DOS DIÁRIOS SECRETOS

Via Gazeta do Povo:

O Ministério Público do Paraná pediu na Justiça o fim dos diários secretos da Assembleia Legislativa do Paraná (AL-PR). Uma ação civil pública foi protocolada nesta quinta-feira (13) em uma das Varas da Fazenda Pública de Curitiba.

Além do fim da impressão dos diários avulsos, o MP solicita a publicação imediata dos atos da Assembleia no Diário Oficial e no site oficial do Estado, além da divulgação, em até 15 dias, de todos os atos legislativos de contratação, demissão e aposentadoria de funcionários que ocorreram nos últimos cinco anos. Estas informações devem ser colocadas no site da AL.

De acordo com o Ministério Público, o pedido se baseia no fato de, atualmente, os diários da Assembleia estarem inacessíveis à população, órgão públicos e imprensa. A consulta deles não é liberada e os diários avulsos dificultam um controle efetivo por parte das autoridades. (Leia mais)