Do blog de Roseli Abrão:
A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela concessão de liminar ao mandato de segurança impetrado pelo senador Roberto Requião contra o ato do governador Beto Richa que cancelou sua aposentadoria de ex-governador.
Sem entrar no mérito, o Ministério Público opinou que apenas o Supremo Tribunal Federal pode rever a questão, já que há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pedindo a suspensão da pensão.
Segundo o MP, o governador Beto Richa não pode, por um ato administrativo, se interpor a um comando constitucional.
O parecer da Procuradoria Geral de Justiça já foi entregue ao relator do mandado de segurança, desembargador Antonio Loyola Vieira.
Além de Requião, foram atingidos pelo ato de Richa os ex-governadores Mário Pereira, Jaime Lerner e Orlando Pessuti.