A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro apresente explicações ao Supremo sobre o decreto que facilita o porte de armas de fogo para 19 categorias, entre caçadores, atiradores esportivos, colecionadores (CACs) e praças das Forças Armadas. Também serão beneficiados caminhoneiros, políticos, advogados, residentes de área rural, profissional da imprensa que atue na cobertura policial, conselheiro tutelar e profissionais do sistema socioeducativo. Informação do Estadão.
Levantamento feito pelo Estadão/Broadcast Político aponta que, em cinco meses de governo Bolsonaro, o Supremo já foi acionado ao menos 29 vezes para barrar medidas anunciadas pelo Palácio do Planalto.
O prazo de cinco dias para que Bolsonaro apresente esclarecimentos começa a contar a partir do momento em que o presidente for notificado do despacho da ministra. Na última quinta-feira (9), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse em entrevista à Radio Jovem Pan que conversou com o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para tentar “reorganizar” o decreto de armas do presidente Jair Bolsonaro. Maia afirmou que encontrou “algumas inconstitucionalidades” no texto.
Risco
Rosa Weber é a relatora de uma ação da Rede Sustentabilidade, que acionou ao Supremo alegando que o decreto do presidente é um “verdadeiro libera geral” e “põe em risco a segurança de toda a sociedade e a vida das pessoas”. O partido acusa de o Palácio do Planalto anunciar a medida sem haver “amparo científico”, além de usurpar o poder de legislar do Congresso Nacional, “violando, desta forma, garantias básicas do Estado Democrático de Direito.
A ministra também determinou que o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre a controvérsia.
A Rede sustenta que a promessa do presidente de armar a população não será cumprida em sua totalidade, já que apenas a alta classe média poderá pagar o custo de aquisição e manutenção de armas e munições.
“Uma política de enfrentamento ao crime e à violência não pode ser pautada pela lógica de terceirizar o dever do Estado de prover a segurança para alguns poucos abastados que podem pagar para ser armar até os dentes: os pobres continuarão desarmados e à mercê da violência urbana, porque o governo não possui para a maior parte da sociedade nenhum projeto de segurança pública”, afirma a Rede.
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