O deputado estadual Marcel Micheletto, avaliou como positiva a aprovação no final da tarde desta segunda-feira (27), o projeto de lei que tratava da assinatura de contratos para projetos e obras de infraestrutura, equipamentos e serviços.
O projeto do Poder Executivo, tramitava em regime de urgência e modificou as normas para execução do sistema das diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento estadual, nos termos do art. 141, da constituição estadual.
Em síntese, a partir de agora o governo do Estado somente firmará convênios de financiamento para projetos e obras de infraestrutura, equipamentos e serviços com municípios que se enquadrem em um dos seguintes requisitos: tenham Plano Diretor Municipal vigente e atualizado, aprovado pela Câmara de Vereadores; tenham contratado serviços de consultoria para a revisão do Plano Diretor Municipal que deve ser aprovado pela Câmara de Vereadores em três anos, caso a Lei municipal que o aprovou tenha mais de dez anos; tenham nomeado e designado equipe técnica para revisão do Plano Diretor Municipal que deve ser atualizado e aprovado pela Câmara de Vereadores em três anos, caso a Lei que o aprovou tenha mais de dez anos.
Micheletto qualificou como um avanço a desburocratização, pois a nova legislação permite aos municípios um prazo maior para a adequação. “A grande maioria dos municípios paranaenses não tinham, ou estavam adequando seu Plano Diretor e isso os impediam de ter acesso a recursos do Estado, portanto com a sanção da lei não desobrigamos os municípios a apresentarem o Plano Diretor, apenas dilatamos o prazo para que continuem buscando recursos junto ao Estado para obras importantes obras”, disse.