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Maurício Requião contesta no TJ nova eleição para o Tribunal de Contas

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Por Elizabete Castro, em O Estado do Paraná:

O conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Maurício Requião protocolou no início da noite desta terça-feira, 31, no Tribunal de Justiça, uma reclamação contra a Mesa Executiva da Assembleia Legislativa contestando a convocação da eleição para a escolha de um novo ocupante para a vaga.

Ele foi indicado em 2008 e, em seguida, teve que deixar o cargo por força de uma liminar concedida à ação judicial movida pelo advogado José Rodrigo Sade, que questionou a legalidade da eleição realizada pela Assembleia Legislativa.

Na reclamação contra a decisão da AL, o fundamento é que a indicação de Maurício recebeu sentença favorável da 4ª e 5ª Vara Cíveis do Tribunal de Justiça, onde Sade ajuizou as ações contra a posse do irmão do senador Roberto Requião (PMDB) no TC.

Na nova reclamação de Maurício, seus advogados alegam que, ao anular o processo anterior e convocar nova eleição para conselheiro, a presidência da Assembleia está desrespeitando as decisões judiciais. A ação foi ajuizada na 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas.

Sade questionou a eleição com base em três aspectos: abertura de vaga antes da aposentadoria, desrespeito à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe o nepotismo no poder público e eleição realizada em voto aberto.

O julgamento das ações foi favorável a Maurício nas 4ª. e 5ª. Varas do TJ. A posição do TJ já foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o afastamento de Maurício do cargo até que as ações fossem julgadas no Paraná.

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