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Marco Civil Regulatório da Internet: Vem aí uma longa briga

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O Marco Civil da Internet, que define regras na rede, começa a ser discutido na Câmara

Do Estadão, via site do João Arruda

“Eu acho que vai ser difícil”, diz o deputado João Arruda (PMDB-PR), presidente da comissão da Câmara criada na semana passada para discutir o Marco Civil da Internet. “A discussão passa pela censura. Passa pelas empresas privadas. E também pelos responsáveis por investigar crimes. É preciso encontrar equilíbrio.”

Arruda foi o escolhido pelo PMDB para presidir a comissão especial que vai discutir o Marco Civil da Internet, projeto de lei enviado pelo Executivo ao Congresso em agosto do ano passado. O Marco Civil adapta alguns direitos da Constituição – como a liberdade de expressão e a privacidade – à internet.

Além disso, estabelece parâmetros para a atuação de empresas. Por exemplo, o Google e o Facebook, segundo o texto, não podem ser responsabilizados por conteúdo postado por usuários.

Hoje, na falta de regulação, muitas vezes a Justiça brasileira culpa os provedores por posts. O Marco Civil também obriga as empresas a guardarem registros de conexão por um ano (contra três anos do PL 84/99, a Lei Azeredo, prazo considerado extenso demais).

“O monitoramento dos cidadãos pode ser visto como censura. Não podemos colocar uma tornozeleira em cada cidadão pensando que eles podem cometer um crime. O monitoramento seria como se estivéssemos grampeando todos os telefones do Brasil”, diz Arruda.

Ao mesmo tempo, porém, o deputado afirma que é preciso ouvir a polícia. Ele cita uma reclamação do banco Itaú, de que perderia R$ 500 milhões a cada seis meses por causa de fraudes bancárias na internet. “Eu quero ouvir os que entendem de tecnologia, a polícia científica, e ao mesmo tempo aqueles que consideram que um trabalho muito rigoroso de investigação possa gerar censura”, diz. “Eu quero provocar os militantes da internet a encontrarem soluções conosco.”

O texto do Marco Civil da Internet surgiu de um extenso processo iniciado no Ministério da Justiça no final de 2009. O ministério apresentou um texto-base, com princípios para a atuação dos usuários, empresas e governos na internet no Brasil. O projeto foi discutido em consulta pública na internet ao longo de 2010 e enviado ao Executivo no fim daquele ano.

Permaneceu parado até agosto do ano passado, quando a presidente Dilma Rousseff o enviou aos deputados. E, para eles, ainda há muito mais o que debater sobre o projeto.

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